| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.208 cria a estrutura do núcleo de apoio ao saúde da família |
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LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MAURM Coordenadoria de Protocotn.. Recebido hojgre pretocolado sob ne SGA no by 1º ss as pro e Maurili (Ce) de de 20,43 LEI MUNICIPAL Nº 1208/2013 0. 4G CRIA A ESTRUTURA DO NÚCLEO DE APOIO AO SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica criado o NÚCLEIO DE APOIO AO SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivos: | - Atendimento compartilhado para uma intervenção interdisciplinar, com troca de saberes, capacitação e responsabilidades mútuas, gerando experiência para ambos os profissionais envolvidos. Com ênfase em estudo e discussão de casos e situações, realização de projeto terapêutico, orientações, bem como atendimento conjunto; ll - Intervenções especificas do NASF com usuários e famílias encaminhados pela equipe de SF, com discussões e negociação a priori entre os profissionais responsáveis pelo caso, de forma que o atendimento individualizado pelo NASF se dê apenas em situações extremamente necessárias; ll - Ações comuns nos territórios de sua responsabilidade, desenvolvidas de forma articulada com as equipes de SF e outros setores. Art. 2º - O corpo técnico do NÚCLEO DE APOIO AO SAÚDE DA FAMÍLIA terá a seguinte composição: Ocupações Quantidade | Carga horária Remuneração R$ semanal Educador Físico 01 20 horas 1.300,00 Fisioterapeuta 06 20 horas + 1.500,00 Nutricionista 01 | 20horas 1.500,00 Farmacêutico 01 20 horas 1.500,00 Assistente Social 01 30 horas 1.800,00 Médico Pediatra 01 20 horas 3.500,00 Psicólogo Ú 01 20 horas 1 1.500,00 Fonoaudiólogo 01 20 horas 1.500,00 Médico Ginecologista Obstetra 01 20 horas 5.000,00 Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do NÚCLEO DE APOIO AO SAÚDE DA FAMÍLIA possuem as atribuições capituladas no Anexo Único da presente Lei. o Mari z as“ Ap, ovyruu z 5 > RE unicef Ocupações Quantidade Carga horária Remuneração R$ semanal Educador Físico 01 20 horas 1.300,00 Fisioterapeuta 06 20 horas 1.500,00 Nutricionista 01 20 horas 1.500,00 Farmacêutico 01 20 horas 1.500,00 Fassistente Social 01 30 horas 1.800,00 [médico Pediatra 01 20 horas 3.500,00 Psicólogo 01 20 horas 1.500,00 | Fonoaudiólogo 01 20 horas 1.500,00 Ne? Médico Ginecologista Obstetra 01 20 horas 5.000,00 Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do NÚCLEO DE APOIO AO SAÚDE DA “ FAMÍLIA possuem as atribuições capituladas no Anexo Único da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA — Prefeito Municipal O 4p, Govemo Municipal a SL fo, cv uu 3 5 talha o Uso < [e unicef ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES EDUCADOR FÍSICO Desenvolver, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; ensinar técnicas desportivas; realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; instruir-lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avaliar e supervisionar o preparo físico dos atletas; acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; elaborar informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto. FISIOTERAPEUTA Aplicam técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes e clientes. Atendem e avaliam as condições funcionais de pacientes e clientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades. Atuam na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida. Desenvolvem e implementam programas de prevenção em saúde geral e do trabalho. Gerenciam serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos. NUTRICIONISTA Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico- sanitário; participar de programas de educação nutricional; estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos; Atuar em conformidade ao manual de boas práticas. FARMACÊUTICO Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolver produtos e serviços farmacêuticos, podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Realizar pesquisa sobre os efeitos de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. ASSISTENTE SOCIAL Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis. MÉDICO PEDIATRA Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes e clientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundem conhecimentos da área médica. PSICÓLOGO Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins. FONOAUDIÓLOGO Realizar tratamento fonoaudiológico para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes e clientes aplicando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia. Avaliar pacientes e clientes; realizar diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; atuar em programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos | específicos, organização e participação em eventos científicos. MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA Realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada paciente, implantar órteses e próteses, transplantar orgãos e tecidos; realizar consultas e atendimentos médicos para tratamento de pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; elaborar documentos médicos, administrar serviços em saúde e difundir conhecimentos da área médica.