| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.209 cria a estrutura do centro de especialidades odontológicas |
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LEI MUNICIPAL Nº 1209/2013 EBTADO DO CEARA PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE Maurm Coordenadoria de Protocolo CRIA A ESTRUTURA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES Recebudo hoje e pretocolado sob nº 44 no ODONTOLÓGICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS tu PA/OZ as ts MOV às pr:DO 5 O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica criado o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivos: |- Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca; Il - Periodontia especializada; HI - Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; IV — Endodontia; V- Atendimento a portadores de necessidades especiais. Art. 2º - O corpo técnico do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS terá a seguinte composição: Ocupações Quantidade Carga horária Remuneração R$ semanal Odontólogo com habilidade em 02 20 horas 2.000,00 Periodontia Odontólogo com habilidade em 02 20 horas 2.000,00 Endodontia Odontólogo com habilidade em 02 20 horas 2.000,00 Cirurgia Oral Menor Técnicos em Saúde Bucal E 06 40 horas 678,00 Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS possuem as atribuições capituladas no Anexo Único da presente Lei. unicef Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES ODONTÓLOGO Os cirurgiões dentistas atendem e orientam pacientes e executam procedimentos odontológicos, aplicam medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas. Podem desenvolver pesquisas na área odontológica. Desenvolvem atividades profissionais junto a crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de complexidade. Podem atuar em consultórios particulares, instituições públicas ou privadas, ong's. Exercem atividade de ensino e pesquisa. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL Planejar o trabalho técnico-odontológico em consultórios, clínicas, laboratórios de prótese e em órgãos públicos de saúde. Previnir doença bucal participando de programas de promoção à saúde, projetos educativos e de orientação de higiene bucal. Confeccionar e reparar próteses dentárias humanas, animais e artísticas. Executam procedimentos odontológicos sob supervisão do cirurgião dentista. Administrar pessoal e recursos financeiros e materiais. Mobilizar capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas. As atividades são exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança qo Ap, n, am: > unicef og AX E) ) B b . o) q (o) MUNgç,