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norma nº 1209/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaLei nº 1.209 cria a estrutura do centro de especialidades odontológicas
native_id1290

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LEI MUNICIPAL Nº 1209/2013
EBTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE Maurm
Coordenadoria de Protocolo CRIA A ESTRUTURA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES
Recebudo hoje e pretocolado sob nº 44 no ODONTOLÓGICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
tu PA/OZ as ts MOV às pr:DO
5 O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica criado o CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, que tem como objetivos:
|- Diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca;
Il - Periodontia especializada;
HI - Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV — Endodontia;
V- Atendimento a portadores de necessidades especiais.
Art. 2º - O corpo técnico do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS terá a seguinte
composição:
Ocupações Quantidade Carga horária Remuneração R$
semanal
Odontólogo com habilidade em 02 20 horas 2.000,00
Periodontia
Odontólogo com habilidade em 02 20 horas 2.000,00
Endodontia
Odontólogo com habilidade em 02 20 horas 2.000,00
Cirurgia Oral Menor
Técnicos em Saúde Bucal E 06 40 horas 678,00
Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do CENTRO DE ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS possuem as atribuições capituladas no Anexo Único da presente Lei.
unicef
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES
ODONTÓLOGO
Os cirurgiões dentistas atendem e orientam pacientes e executam procedimentos
odontológicos, aplicam medidas de promoção e prevenção de saúde, ações de saúde coletiva,
estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas. Podem
desenvolver pesquisas na área odontológica. Desenvolvem atividades profissionais junto a
crianças, adultos e idosos, com ou sem necessidades especiais, em diferentes níveis de
complexidade. Podem atuar em consultórios particulares, instituições públicas ou privadas,
ong's. Exercem atividade de ensino e pesquisa.
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
Planejar o trabalho técnico-odontológico em consultórios, clínicas, laboratórios de prótese e em
órgãos públicos de saúde. Previnir doença bucal participando de programas de promoção à
saúde, projetos educativos e de orientação de higiene bucal. Confeccionar e reparar próteses
dentárias humanas, animais e artísticas. Executam procedimentos odontológicos sob supervisão
do cirurgião dentista. Administrar pessoal e recursos financeiros e materiais. Mobilizar
capacidades de comunicação em palestras, orientações e discussões técnicas. As atividades são
exercidas conforme normas e procedimentos técnicos e de biossegurança
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