| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.210 cria a estrutura do centro de apoio psico-social - CAPS |
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Gabilr ESTADO DO CEARA CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT www. = Coordenadoria de Progocaloene:: 07.555.269/0 Recebido hoje e pretocolado sob ne GZZ. no IM Za à 127 são LEI MUNICIPAL Nº 1210/2013 Mit(to), LL de 47 LT ã CRIA A ESTRUTURA DO CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL — CAPS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica criado o CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL - CAPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivos: | - prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos; Il - acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território; HI - promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio de ações intersetoriais; IV - regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação; V- dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica; VI - organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios; Vil - articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental num determinado território VII - promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. Art. 2º - O corpo técnico do CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL — CAPS terá a seguinte composição: Ocupações Quantidade Carga horária Remuneração R$ semanal Psiquiatra 03 20 horas L 6.000,00 Psicólogo 01 Es 20 horas 1.500,00 Pedagogo 01 40 horas 1.300,00 Enfermeiro com especialidade 01 40 horas 1.500,00 em Saúde Mental RF Lo Farmacêutico 01 20 horas 1.500,00 Assistente Social 01 20 horas 1.500,00 Técnico de Enfermagem 02 40 ho g ras 678,00 ) 3 £ E unicef Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL — CAPS possuem as atribuições capituladas no Anexo Único da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal Maviriuti SSB to, E PIVA “o pasaê 5 Ea abalhanco para todos DESTRÓI A % 6 unicef ANEXO ÚNICO ATRIBUIÇÕES PSIQUIATRA Realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada paciente, implantar órteses e próteses, transplantar orgãos e tecidos; realizar consultas e atendimentos médicos para tratamento de pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; elaborar documentos médicos, administrar serviços em saúde e difundir conhecimentos da área médica. PSICÓLOGO Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins. PEDAGOGO Implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino presencial e/ou a distância, aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem. Atuar em cursos acadêmicos e/ou corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionais. Viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas. ENFERMEIRO Prestar assistência ao paciente e/ou cliente; coordenar, planejar ações e auditar serviços de enfermagem e/ou perfusão. Os enfermeiros implementam ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Os perfusionistas realizam procedimentos de circulação extracorpórea em hospitais. FARMACÊUTICO Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Realizar ações de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos. Desenvolver produtos e serviços farmacêuticos, podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizar análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Realizar pesquisa sobre os efeitos coesão | a SE, ARE unicef de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos e dos animais. ASSISTENTE SOCIAL Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis. TÉCNICO DE ENFERMAGEM Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizar ambiente de trabalho e dão continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaboram relatórios técnicos. Desempenhar atividades e realizam ações para promoção da saúde da família. |