br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1210/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaLei nº 1.210 cria a estrutura do centro de apoio psico-social - CAPS
native_id1291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Gabilr
ESTADO DO CEARA
CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT www. =
Coordenadoria de Progocaloene:: 07.555.269/0
Recebido hoje e pretocolado sob ne GZZ. no
IM Za à 127 são
LEI MUNICIPAL Nº 1210/2013 Mit(to), LL de 47 LT
ã
CRIA A ESTRUTURA DO CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL — CAPS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica criado o CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL - CAPS, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, que tem como objetivos:
| - prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em
hospitais psiquiátricos;
Il - acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando
preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território;
HI - promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio de ações
intersetoriais;
IV - regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação;
V- dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica;
VI - organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios;
Vil - articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental num determinado território
VII - promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício
dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.
Art. 2º - O corpo técnico do CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL — CAPS terá a seguinte
composição:
Ocupações Quantidade Carga horária Remuneração R$
semanal
Psiquiatra 03 20 horas L 6.000,00
Psicólogo 01 Es 20 horas 1.500,00
Pedagogo 01 40 horas 1.300,00
Enfermeiro com especialidade 01 40 horas 1.500,00
em Saúde Mental
RF Lo
Farmacêutico 01 20 horas 1.500,00
Assistente Social 01 20 horas 1.500,00
Técnico de Enfermagem 02 40 ho
g ras 678,00
)
3
£
E
unicef
Art. 3º - Os profissionais que compõem o corpo técnico do CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL —
CAPS possuem as atribuições capituladas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
Maviriuti SSB to,
E
PIVA “o pasaê 5 Ea
abalhanco para todos DESTRÓI A % 6
unicef
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES
PSIQUIATRA
Realizar intervenções cirúrgicas de acordo com a necessidade de cada paciente, implantar
órteses e próteses, transplantar orgãos e tecidos; realizar consultas e atendimentos médicos
para tratamento de pacientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da
saúde tanto individuais quanto coletivas; elaborar documentos médicos, administrar serviços
em saúde e difundir conhecimentos da área médica.
PSICÓLOGO
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de
indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e
educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social,
elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de
tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal,
tornando-os conscientes; desenvolver pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenar
equipes e atividades de área e afins.
PEDAGOGO
Implementar, avaliar, coordenar e planejar o desenvolvimento de projetos
pedagógicos/instrucionais nas modalidades de ensino presencial e/ou a distância, aplicando
metodologias e técnicas para facilitar o processo de ensino e aprendizagem. Atuar em cursos
acadêmicos e/ou corporativos em todos os níveis de ensino para atender as necessidades dos
alunos, acompanhando e avaliando os processos educacionais. Viabilizar o trabalho coletivo,
criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais,
facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela
vinculadas.
ENFERMEIRO
Prestar assistência ao paciente e/ou cliente; coordenar, planejar ações e auditar serviços de
enfermagem e/ou perfusão. Os enfermeiros implementam ações para a promoção da saúde
junto à comunidade. Os perfusionistas realizam procedimentos de circulação extracorpórea em
hospitais.
FARMACÊUTICO
Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos. Realizar ações
de controle de qualidade de produtos e serviços farmacêuticos, gerenciando o armazenamento,
distribuição e transporte desses produtos. Desenvolver produtos e serviços farmacêuticos,
podem coordenar políticas de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de
estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos. Realizar análises clínicas, toxicológicas,
físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas. Realizar pesquisa sobre os efeitos
coesão | a SE,
ARE
unicef
de medicamentos e outras substâncias sobre órgãos, tecidos e funções vitais dos seres humanos
e dos animais.
ASSISTENTE SOCIAL
Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos
e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de
atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas
esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à
economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano,
economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas
administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como:
hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios;
atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e
outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem estar,
administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando
de forma adequada o paciente e o instrumental. Organizar ambiente de trabalho e dão
continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e
procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaboram relatórios técnicos.
Desempenhar atividades e realizam ações para promoção da saúde da família. |

open original →