| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.211 dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei 1143 de 2013 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1211/2013 PODER LEGISLATIVO aa e CAMARA MUNICIPAL DE MAURM DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº Coordenadoria de Protocolo 1143/2013, BEM COMO DO SEU ANEXO JÁ ALTERADO Recetudo = “age sb 240.00 — pARCIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1170/2013 E DÁ OUTRAS x 4 Za 840 a 450 PROVIDÊNCIAS, ETC. Mauriá = de ade de 20% aa O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1143/2013, de 19 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social passará a vigorar com a seguinte Estrutura: |- Secretaria de Trabalho e Assistência Social Il - Secretaria de Trabalho e Assistência Social Adjunta HI — Unidade de Gerenciamento do SUAS IV - Unidade Administrativa V - Unidade de Proteção Social Básica e Especial — VI - Unidade de Vigilância Socioassistêncial VII - Centro de Referência e Assistência Social; Vit - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI IX - Centro de Referência Especializado da Assistência Social X- Centro de Referência à Mulher XI — Unidade do Projovem Adolescente XII — Unidade de Cadastro Único para Programas Sociais XII! — Unidade de Assistência ao Conselho Tutelar XIV — Unidade de Benefícios Socioassistenciais XV — Ouvidoria da Secretaria de Trabalho e Assistência Social XVI - Unidade de Vigilância e Padrões de Funcionamento dos Serviços XVII - Unidade de Vigilância a Indicadores de vulnerabilidade e risco social XVIII — Unidade Secretaria Executiva dos Conselhos XIX — Unidade Almoxarifado XX — Unidade de Compras Govemo Municipal o SAÚDE E DESTRÓI A XXI — Unidade de Transportes XXII - Unidade de Recursos Humanos XxIIt - Secção de Vigilância a indicadores de vulnerabilidade e risco social XXIV - Secção de Apoio ao BPC XXV - Secção de Apoio aos Benefícios Eventuais XXVI — Secção de Tecnologia da Informação XXVII — Unidade de Assistência à Família XXVIII — Unidade de Assistência Comunitária/ Emprego XXIX — Unidade de Assistência ao Idoso Art. 2º - ALTERA O ANEXO ÚNICO da Lei 1143/2013 mencionado no Art. 3º da mesma, já alterado parcialmente pela Lei Municipal 1170/2013, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2013: or CARGO REMUNERAÇÃO| CARGA | SIMB. (R$) HORÁRIA 01 | Secretário Municipal de Trabalho e Assistência 4.500,00 40h CAP * Social L 04 | Secretário Municipal de Trabalho e Assistência 1.000,00 40h CAPI Social Adjunto 01 | Coordenador Geral da Unidade de 950,00 40h CAS AS Gerenciamento do SUAS 1 01 | Coordenador de Unidade Administrativa 900,00 40h CAS AS - lu 12 01 | Coordenador de Unidade de Proteção Social 900,00 40h CAS AS | | | Básica e Especial 2 01 | Coordenador de Unidade de Vigilância 900,00 40h CAS AS Socioassistêncial 2 03 | Coordenador do Centro de Referência e | | 850,00 40h CAS AS Assistência Social 3 01 | Coordenador do Programa de Erradicação do 850,00 40h CAS AS Trabalho Infantil — PETI 3 01 | Coordenador do Centro de Referência 850,00 40h CAS AS Especializado da Assistência Social 3 01 | Coordenador do Centro de Referência à 850,00 | 40h CASAS Mulher E] 04 | Coordenador da Unidade Projovem 850,00 40h T CAS AS 4», SovenoMunicipols e 4 to a, Ed v º unicef Adolescente 3 01 | Coordenador da Unidade do Cadastro Único 850,00 40h CAS AS para Programas Sociais E 01 | Coordenador da Unidade de Assistência ao 850,00 40h CAS AS Conselho Tutelar 3 01 | Coordenador da Unidade dos Benefícios 850,00 40h CASAS Sócioassistênciais 3 | 01 | Chefe da Ouvidoria da Secretaria do Trabalho e 650,00 40h CAS AS Assistência Social 4 01 | Chefe de Unidade de Vigilância Padrões de 650,00 40h CAS AS Funcionamento dos Serviços 4 01 | Chefe de Unidade de Vigilância a indicadores 650,00 40h “Tas As A de vulnerabilidade e risco social 4 01 | Chefe de Unidade de Secretaria Executiva dos 650,00 40h CAS AS Conselhos 4 01 | Chefe de Unidade de Almoxarifado 650,00 40h CAS AS 4 | 01 | Chefe de Unidade de Compras o 650,00| 40h | CASAS 4 01 | Chefe de Unidade de Transportes 650,00 [40h CAS AS 4 01 | Chefe de Unidade de Recursos Humanos 650,00 40h CAS AS 4 [01 | Chefe de Secção de Vigilância a indicadores de 400,00 40h CAS AS vulnerabilidade e risco social 5 01 | Chefe de Secção de Apoio ao BPC 400,00 40h CAS AS 5 L 01 | Chefe de Secção de Apoio aos Benefícios 400,00 40h CAS AS = | | Eventuais 5 01 | Chefe de Secção de Tecnologia da Informação 400,00 40h CAS AS 5 01 (Coordenador da Unidade de 1 650,00 40h CASAS iris à Família 2 01 Chefe da Unidade de Assistência 650,00) 40h | CASAS [Comunitária/ Emprego 4 01 Coordenador da Unidade de 850,00| 40h | CASAS |Assistência ao Idoso 3 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. ) o (1) Sovemomuncipas | o e fo, ovyruu E Gem - o v unicef MUN, Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANI SIMÃO DA SILVA Préfeito Municipal O 424, Q “O USO DE DROGA A SAÚDE E DESTRÓI A E S E) unicef