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norma nº 1211/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaLei nº 1.211 dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei 1143 de 2013
native_id1292

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LEI MUNICIPAL Nº 1211/2013
PODER LEGISLATIVO aa e
CAMARA MUNICIPAL DE MAURM DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
Coordenadoria de Protocolo 1143/2013, BEM COMO DO SEU ANEXO JÁ ALTERADO
Recetudo = “age sb 240.00 — pARCIALMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 1170/2013 E DÁ OUTRAS
x 4 Za 840 a 450 PROVIDÊNCIAS, ETC.
Mauriá = de ade de 20%
aa O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1143/2013, de 19 de abril de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social passará a vigorar com a seguinte
Estrutura:
|- Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Il - Secretaria de Trabalho e Assistência Social Adjunta
HI — Unidade de Gerenciamento do SUAS
IV - Unidade Administrativa
V - Unidade de Proteção Social Básica e Especial
— VI - Unidade de Vigilância Socioassistêncial
VII - Centro de Referência e Assistência Social;
Vit - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI
IX - Centro de Referência Especializado da Assistência Social
X- Centro de Referência à Mulher
XI — Unidade do Projovem Adolescente
XII — Unidade de Cadastro Único para Programas Sociais
XII! — Unidade de Assistência ao Conselho Tutelar
XIV — Unidade de Benefícios Socioassistenciais
XV — Ouvidoria da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
XVI - Unidade de Vigilância e Padrões de Funcionamento dos Serviços
XVII - Unidade de Vigilância a Indicadores de vulnerabilidade e risco social
XVIII — Unidade Secretaria Executiva dos Conselhos
XIX — Unidade Almoxarifado
XX — Unidade de Compras
Govemo Municipal o
SAÚDE E DESTRÓI A
XXI — Unidade de Transportes
XXII - Unidade de Recursos Humanos
XxIIt - Secção de Vigilância a indicadores de vulnerabilidade e risco social
XXIV - Secção de Apoio ao BPC
XXV - Secção de Apoio aos Benefícios Eventuais
XXVI — Secção de Tecnologia da Informação
XXVII — Unidade de Assistência à Família
XXVIII — Unidade de Assistência Comunitária/ Emprego
XXIX — Unidade de Assistência ao Idoso
Art. 2º - ALTERA O ANEXO ÚNICO da Lei 1143/2013 mencionado no Art. 3º da mesma, já
alterado parcialmente pela Lei Municipal 1170/2013, passando o mesmo a viger com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS
COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2013:
or CARGO REMUNERAÇÃO| CARGA | SIMB.
(R$) HORÁRIA
01 | Secretário Municipal de Trabalho e Assistência 4.500,00 40h CAP *
Social L
04 | Secretário Municipal de Trabalho e Assistência 1.000,00 40h CAPI
Social Adjunto
01 | Coordenador Geral da Unidade de 950,00 40h CAS AS
Gerenciamento do SUAS 1
01 | Coordenador de Unidade Administrativa 900,00 40h CAS AS
- lu 12
01 | Coordenador de Unidade de Proteção Social 900,00 40h CAS AS
| | | Básica e Especial 2
01 | Coordenador de Unidade de Vigilância 900,00 40h CAS AS
Socioassistêncial 2
03 | Coordenador do Centro de Referência e | | 850,00 40h CAS AS
Assistência Social 3
01 | Coordenador do Programa de Erradicação do 850,00 40h CAS AS
Trabalho Infantil — PETI 3
01 | Coordenador do Centro de Referência 850,00 40h CAS AS
Especializado da Assistência Social 3
01 | Coordenador do Centro de Referência à 850,00 | 40h CASAS
Mulher E]
04 | Coordenador da Unidade Projovem 850,00 40h T CAS AS
4»,
SovenoMunicipols e 4 to
a,
Ed
v
º
unicef
Adolescente 3
01 | Coordenador da Unidade do Cadastro Único 850,00 40h CAS AS
para Programas Sociais E
01 | Coordenador da Unidade de Assistência ao 850,00 40h CAS AS
Conselho Tutelar 3
01 | Coordenador da Unidade dos Benefícios 850,00 40h CASAS
Sócioassistênciais 3 |
01 | Chefe da Ouvidoria da Secretaria do Trabalho e 650,00 40h CAS AS
Assistência Social 4
01 | Chefe de Unidade de Vigilância Padrões de 650,00 40h CAS AS
Funcionamento dos Serviços 4
01 | Chefe de Unidade de Vigilância a indicadores 650,00 40h “Tas As
A de vulnerabilidade e risco social 4
01 | Chefe de Unidade de Secretaria Executiva dos 650,00 40h CAS AS
Conselhos 4
01 | Chefe de Unidade de Almoxarifado 650,00 40h CAS AS
4
| 01 | Chefe de Unidade de Compras o 650,00| 40h | CASAS
4
01 | Chefe de Unidade de Transportes 650,00 [40h CAS AS
4
01 | Chefe de Unidade de Recursos Humanos 650,00 40h CAS AS
4
[01 | Chefe de Secção de Vigilância a indicadores de 400,00 40h CAS AS
vulnerabilidade e risco social 5
01 | Chefe de Secção de Apoio ao BPC 400,00 40h CAS AS
5
L
01 | Chefe de Secção de Apoio aos Benefícios 400,00 40h CAS AS
= | | Eventuais 5
01 | Chefe de Secção de Tecnologia da Informação 400,00 40h CAS AS
5
01 (Coordenador da Unidade de 1 650,00 40h CASAS
iris à Família 2
01 Chefe da Unidade de Assistência 650,00) 40h | CASAS
[Comunitária/ Emprego 4
01 Coordenador da Unidade de 850,00| 40h | CASAS
|Assistência ao Idoso 3
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. )
o
(1) Sovemomuncipas | o e fo,
ovyruu E
Gem - o v
unicef
MUN,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013.
FRANCISCO EVANI SIMÃO DA SILVA
Préfeito Municipal
O 424,
Q
“O USO DE DROGA A SAÚDE E DESTRÓI A
E
S
E)
unicef

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