| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Lei nº 1.212 altera a lei nº 1067 de 2011 |
| native_id | 1293 |
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Coordenadoria de Protocol Recebido hoje é pretocolado sob ne 5/7 no tu 40 as ps. LOL is po LEI MUNICIPAL Nº 1212/2013 Mei = LC Rs. idar Responsável ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1067/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 1067/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para a instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição, administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e comércio na área de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrônicos. $ 1º-. Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências judicial ou extrajudicial: I- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas; !l- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da sanção da presente lei; lll-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV-a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; Wa transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei; Va prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários decorrentes das atividades da empresa. 52º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins comerciais, industriais ou de prestação de serviços.” AO 49, Govemo Municipal a y to, q £ S RE unicef www.ma CNPJ: 07.655.269/0001- Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO ÃO DA SILVA feito Municipal SO dA, ARE unicef ? Ee]