br-locleg corpus explorer

← Mauriti (CE)

norma nº 1212/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaLei nº 1.212 altera a lei nº 1067 de 2011
native_id1293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Coordenadoria de Protocol
Recebido hoje é pretocolado sob ne 5/7 no
tu 40 as ps. LOL is po
LEI MUNICIPAL Nº 1212/2013 Mei = LC Rs.
idar Responsável
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1067/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº. 1067/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para a
instalação da empresa, compreendendo as áreas de produção, expedição,
administrativa e outras necessárias ao desenvolvimento da atividade de indústria e
comércio na área de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrônicos.
$ 1º-. Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente de qualquer indenização ou providências
judicial ou extrajudicial:
I- o não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
!l- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento
no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da sanção da
presente lei;
lll-o encerramento das atividades previstas para o local antes de decorrido o prazo de
10 (dez) anos;
IV-a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa
justificada;
Wa transferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades desta Lei;
Va prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos tributários
decorrentes das atividades da empresa.
52º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por
esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins
comerciais, industriais ou de
prestação de serviços.”
AO 49,
Govemo Municipal a y to,
q
£ S
RE
unicef
www.ma
CNPJ: 07.655.269/0001-
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 8 de novembro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO ÃO DA SILVA
feito Municipal
SO dA,
ARE
unicef
?
Ee]

open original →