| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Lei nº 1.214 autoriza a abertura de crédito adicional |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.2410-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 «mauriti.ce.gov.br CNPk o ess 5269/0001: 55 - CGE: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1214/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Mauriti, exercício financeiro de 2014, Lei Municipal nº 1.202/2013, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$-275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme especificações e valores constantes: do ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito Especial) da presente lei. Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da-Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de dezembro de 2.013. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA refeitg'Municipal Govemo Muni aU UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 2 S FAMÍLIA” RS unicef