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norma nº 1214/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaLei nº 1.214 autoriza a abertura de crédito adicional
native_id1294

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.2410-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
«mauriti.ce.gov.br
CNPk o ess 5269/0001: 55 - CGE: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1214/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Orçamento Geral do Município de Mauriti, exercício financeiro de 2014, Lei Municipal
nº 1.202/2013, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$-275.000,00 (duzentos e setenta e
cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º,
conforme especificações e valores constantes: do ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito Especial)
da presente lei.
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos
aquelas preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da-Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
— Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de dezembro de 2.013.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
refeitg'Municipal
Govemo Muni aU UU
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A 2 S
FAMÍLIA” RS
unicef

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