| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | Lei nº 1.215 autoriza a celebração de convênio com a instituição obra social senhora da glória - Fazenda da Esperança |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPI 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1215/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. Es FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA; Art. 2º- O presente convênio tem. por objetivo, disponibilizar à INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA recursos financeiros na ordem de R$ 67.084,95 (Sessenta e sete mil e oitenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), tendo como finalidade a construção de casa para acolhimento de dependentes químicos e de oficinas de trabalho, uma vez que este Município ainda não tem esse tipo de acolhimento e de ser imperiosa a atitude de altruísmo, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 32--O Município de Mauriti fica autorizado a isentar o Instituto Obra Social Senhora da Glória do tributo municipal — ISS- imposto sobre serviço- na construção da casa. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das; consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 5º - Esta lei entra em vigor nã data da publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA naiciPaL De maimm - - Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de dezembro de 2.013. Coordenedôria.de Presocoio a : Recebido hoje e pratocolado sob "nº. EolEgel no tu dê st SO as Lico FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Maui (60), 2 el Prefeito Municipal EEIZO se o, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A £ é FAMÍLIA” Rs unicef