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norma nº 1215/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaLei nº 1.215 autoriza a celebração de convênio com a instituição obra social senhora da glória - Fazenda da Esperança
native_id1295

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPI 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1215/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO
OBRA SOCIAL SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. Es
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder-Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a INSTITUIÇÃO OBRA
SOCIAL SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA;
Art. 2º- O presente convênio tem. por objetivo, disponibilizar à INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL
SENHORA DA GLÓRIA — FAZENDA DA ESPERANÇA recursos financeiros na ordem de R$
67.084,95 (Sessenta e sete mil e oitenta e quatro Reais e noventa e cinco centavos), tendo
como finalidade a construção de casa para acolhimento de dependentes químicos e de oficinas
de trabalho, uma vez que este Município ainda não tem esse tipo de acolhimento e de ser
imperiosa a atitude de altruísmo, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 32--O Município de Mauriti fica autorizado a isentar o Instituto Obra Social Senhora da Glória do
tributo municipal — ISS- imposto sobre serviço- na construção da casa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das; consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor nã data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA naiciPaL De maimm - - Prefeitura Municipal de Mauriti, 09 de dezembro de 2.013.
Coordenedôria.de Presocoio a :
Recebido hoje e pratocolado sob "nº. EolEgel no
tu dê st SO as Lico FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Maui (60), 2 el Prefeito Municipal
EEIZO
se o,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A £ é
FAMÍLIA” Rs
unicef

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