| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Lei nº 1.216 cria a taxa de abate no município de Mauriti |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro QOo, PODER oria de Protocoia Recebido hoje e presocatado sob nº 24 no iu POLÍOI as fis MM às 44:00 Masi (Ce), 2 de E de zo 144 CRIA A TAXA DE ABATE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA i OUF Ras PROVIDÊNCIAS E LEI MUNICIPAL Nº 1216/2013 pao 4 o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ NO USO DE SUAS ATRIB ques FONATHTUCIONAIS) E LEGAIS, ETC. : 3 FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL E MAURITI aprovou e ele sanciona a seguinte le “Art. 1º- Ataxa E abate do Gado: recai sóbre a matança de qualquer espécie de animal, próprio para alimentação e se destina ao custeio dos serviços de fiscalização e ao próprio Matadouro Municipal. Art. 22º- O abate do gado está sujeito ao pagamento da quantia de R$: 50,00" por, Saba de gado abatido. Parágrafo Único — A taxa de abate será reajustada anualmente a partir do mês de janeiro/2015, mediante a variação do REÇHEDE, via Decreto do Prefeito Municipal. ? E | Art. 3º - O contribuinte que, por or motivo, deixar-de cumprir os preceitos desta Lei, sonegar ou infringir, ficará sujeito á multa de R$ 1:500,00(um mil e quinhentos reais), dobrada na reincidência. Art. 4º - O procedimento para E icto da Taxa de Abate, será Ene mediante Decreto a ser expedido.no prazo de 3o(trinta) dias a contar da publicação da presente. Lei. f Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data “de sua “publicação, revonadEs as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauúriti, 16 de dezembro de 2.013. FRANCISCO EVA NO 44, Maariti R Sa zí A x 3º O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” RS unicef da > õ o Ri T,