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norma nº 1216/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaLei nº 1.216 cria a taxa de abate no município de Mauriti
native_id1296

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
QOo,
PODER
oria de Protocoia
Recebido hoje e presocatado sob nº 24 no
iu POLÍOI as fis MM às 44:00
Masi (Ce), 2 de E de zo 144
CRIA A TAXA DE ABATE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA
i OUF Ras PROVIDÊNCIAS E
LEI MUNICIPAL Nº 1216/2013
pao 4 o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ NO USO
DE SUAS ATRIB ques FONATHTUCIONAIS) E LEGAIS, ETC. :
3 FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL E MAURITI aprovou e ele
sanciona a seguinte le
“Art. 1º- Ataxa E abate do Gado: recai sóbre a matança de qualquer
espécie de animal, próprio para alimentação e se destina ao custeio dos serviços de fiscalização e
ao próprio Matadouro Municipal.
Art. 22º- O abate do gado está sujeito ao pagamento da quantia de
R$: 50,00" por, Saba de gado abatido.
Parágrafo Único — A taxa de abate será reajustada anualmente a
partir do mês de janeiro/2015, mediante a variação do REÇHEDE, via Decreto do Prefeito
Municipal. ? E
| Art. 3º - O contribuinte que, por or motivo, deixar-de cumprir
os preceitos desta Lei, sonegar ou infringir, ficará sujeito á multa de R$ 1:500,00(um mil e
quinhentos reais), dobrada na reincidência.
Art. 4º - O procedimento para E icto da Taxa de Abate, será
Ene mediante Decreto a ser expedido.no prazo de 3o(trinta) dias a contar da publicação da
presente. Lei. f
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data “de sua “publicação,
revonadEs as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauúriti, 16 de dezembro de 2.013.
FRANCISCO EVA
NO 44,
Maariti R Sa
zí
A x 3º
O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” RS
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