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norma nº 1217/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaLei nº 1.217 autoriza a desafetação de prédio, imóvel de uso especial do povo e doação de prédio da escola Pedro Viana
native_id1297

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-: taco
«mauriti.ce.gov.br
CNPk of 655: 269/0001-55 - OGF: 06.920.280-0
LE! MUNICIPAL Nº 1217/2013
ESTADO DO CEARA
PODER
LEGISLATNVO
CAMARA MUNICIPAL GE MAURM
Coordenadoria de Protocolo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PRÉDIO, IMÓVEL DE USO
Recebido hoje e pretocolado sob nº 043 no ESPECIAL DO POVO E DOAÇÃO DE PRÉDIO DA ESCOLA PEDRO
lu POICI as fis DM as 42:49 : VIANA, DO SÍTIO OITIS; 11 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
Mauri (Ce), OE de 0194 PROVIDÊNCIAS.
Re) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUI ÕEs LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o prédio da escola Pedro Viana do
Sítio Oitis Ile doá-lo aos proprietários do imóvel rural onde se encontra construído referente prédio
para que a comunidade local construa uma Capela Comunitária para acontecer cultos religiosos. O
prédio pertence ao patrimônio municipal localizado no Sítio Oitis IL neste Município de Mauriti
EMEA A a 6m de frente e 8m de extensão em um total de 48m?. (quarenta e oito metros
quadrados) edificado sobre terreno de terceiros.
Art. 2-0 prédio descrito no artigo 1º foi construído em propriedade particular dos Senhores
herdeiros Pedro Otaviano de Oliveira CPF: 175.728.163-49 e Ricardo Otaviano-de Oliveira CPF:
246.160.523-87. Tal prédio deverá ser demolido ou reformado para construção de uma Capela
Comunitária pará acontecer cultos religiosos.
8: de É “Implica na retrocessão; do preta ao patrimônio do- município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independente d de- papalader indenização « ou providências Judicial ou
extrajudicial:
I- onão cumprintênto de obrigações devidamente acordadas;
Il- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local
descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
«mauvriti.ce.gov.br
CNPI: or 655 269/0001-55 - GGF: 06.920.280-0
Ill-o não acolhimento de cultos religiosos previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10
(dez) anos;
IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada;
V- a transferência do predio a terceiros, -sem. anuência prévia do poder público municipal ou dar
a ele destinação, que não: o atenda. as finalidades desta Lei;
atividades da! empresa. |
É ê
82º - Depois de decorrido o prazo de 10-(dez)-anos o prédio ficará liberado ao beneficiário, que
estará.a partir de 'então-desobrigado-dos gravames impostos por-esta Lei, ficando, no entanto,
restrita a sua destinação, permanentemente, para fins de cultos religiosos-católicos.
Art. 3º - As dêspesas com registro de averbação do prédio e da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, “bem como pelos encargos dela
decatrenites, é-de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo; de 01 (um) ano, a
partir da leração do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
“Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 962 de
20 de-Agosto de 2010.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de dezembro de 2.013.
Govemo Municipal Jo,
ouirutu é
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A o
FAMÍLIA” RS
unicef

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