| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | Lei nº 1.217 autoriza a desafetação de prédio, imóvel de uso especial do povo e doação de prédio da escola Pedro Viana |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-: taco «mauriti.ce.gov.br CNPk of 655: 269/0001-55 - OGF: 06.920.280-0 LE! MUNICIPAL Nº 1217/2013 ESTADO DO CEARA PODER LEGISLATNVO CAMARA MUNICIPAL GE MAURM Coordenadoria de Protocolo AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PRÉDIO, IMÓVEL DE USO Recebido hoje e pretocolado sob nº 043 no ESPECIAL DO POVO E DOAÇÃO DE PRÉDIO DA ESCOLA PEDRO lu POICI as fis DM as 42:49 : VIANA, DO SÍTIO OITIS; 11 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS Mauri (Ce), OE de 0194 PROVIDÊNCIAS. Re) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUI ÕEs LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o prédio da escola Pedro Viana do Sítio Oitis Ile doá-lo aos proprietários do imóvel rural onde se encontra construído referente prédio para que a comunidade local construa uma Capela Comunitária para acontecer cultos religiosos. O prédio pertence ao patrimônio municipal localizado no Sítio Oitis IL neste Município de Mauriti EMEA A a 6m de frente e 8m de extensão em um total de 48m?. (quarenta e oito metros quadrados) edificado sobre terreno de terceiros. Art. 2-0 prédio descrito no artigo 1º foi construído em propriedade particular dos Senhores herdeiros Pedro Otaviano de Oliveira CPF: 175.728.163-49 e Ricardo Otaviano-de Oliveira CPF: 246.160.523-87. Tal prédio deverá ser demolido ou reformado para construção de uma Capela Comunitária pará acontecer cultos religiosos. 8: de É “Implica na retrocessão; do preta ao patrimônio do- município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente d de- papalader indenização « ou providências Judicial ou extrajudicial: I- onão cumprintênto de obrigações devidamente acordadas; Il- a não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 3 (três) anos a contar da sanção da presente lei; “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 «mauvriti.ce.gov.br CNPI: or 655 269/0001-55 - GGF: 06.920.280-0 Ill-o não acolhimento de cultos religiosos previstas para o local antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos; IV- a paralisação das atividades por prazo superior a 6 (seis) meses sem causa justificada; V- a transferência do predio a terceiros, -sem. anuência prévia do poder público municipal ou dar a ele destinação, que não: o atenda. as finalidades desta Lei; atividades da! empresa. | É ê 82º - Depois de decorrido o prazo de 10-(dez)-anos o prédio ficará liberado ao beneficiário, que estará.a partir de 'então-desobrigado-dos gravames impostos por-esta Lei, ficando, no entanto, restrita a sua destinação, permanentemente, para fins de cultos religiosos-católicos. Art. 3º - As dêspesas com registro de averbação do prédio e da escritura de doação, que deve expressamente constar os gravames impostos por esta lei, “bem como pelos encargos dela decatrenites, é-de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo; de 01 (um) ano, a partir da leração do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência. “Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 962 de 20 de-Agosto de 2010. Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de dezembro de 2.013. Govemo Municipal Jo, ouirutu é “O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A o FAMÍLIA” RS unicef