| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2014 |
| Date | 2014-01-08 |
| Ementa | Lei 1.219.2014 cria o conselho municipal de esportes, institui o fundo municipal e regulamenta a conferência municipal |
| native_id | 1299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6
ITURA MUNICIPAL DE MAURITI GABINETE DO PREFEITO E P |) Recebido hoje e pretocolado sob ” “RO no É Rua José Quintino, S/N - Centro Ra: DSO CEP: 63.210.000 - Maur E ci POLO a fis d] às J02O Fone (88) 3 www.mauriti.ce.gev.br de 20. CNP: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E É ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO | CEARÁ, NO uso 1 DE Suas ApRdIçÕES CONSTITUETÔNAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE. SANCIONA A SEGUINTE LEI ' CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES . Ar. 10 Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI —. CMEM e para efeitos deste- projeto será representado pela sigla CMEM. , '. 8100 CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI — CMEM, é um órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador e--consultivo, «vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, que fornecerá a» infraestrutura necessária ao seu funcionamento. - 82º Entende-se por infraestrutura necessária: Salas para Secretaria Executiva e Reuniões, computador/internet, moveis e:-veiculo para atender a Secretaria e aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais de interesse do:Conselho; assim como; ag condições: de participação em eventos dentro do Município, no Estado e e deste, «Soo dotação orgias ria do Conselho. Art... 20 Cidade ao CONSELHO MUNICIPAL DE - ESPORTES DE MAURITI = -“CMEM a formulação de propostas de Política Pública Municipal--do Esporte nasáreas. de saúde;” educação, “cultura, esporte e lazer, buscando: a inserção política, econômica, social e atirar do Jagem enauritiense, “tendo como prioridade: = I - propor políticas municipais de esporte e pao no âmbito municipal; II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador; “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >. unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone Es Ei doa «mauriti .£O CNPs: o? 655. 5 269/0004.55 - cor 06. 2, 304 õ III- oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será definido . através de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal; IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer; V - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte; VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte; VII - propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins o desportivos e de lazer; IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer; . X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal; XI - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer; XII - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações. CAPÍTULO II | DOS PRINCIPIOS | “= Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões, delietações « e na definição de suas resoluções, o CONSELHO MUNICIPAL DE - ESPORTES DE MAURITI - CMEM observará: = o I-o respeito à organização autônoma da Eliedade civil; as II - o caráter público das Pisghpsoes processos e resoluções; . HI - — o respeito às diversas modafidádes 'de esportes; i “IV —à pluralidade da participação comunitária, por meio de suas representações; e a V a. análise “globais, - e integrada - as “dimensões, estruturas, compromissos A nalidades. e resultados” das. Polítigas Rúblicas do Esporte. ' - CAPITULO HI: DA compasição DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM será integrado por representantes do Poder Público e da O Ap, emsiusicêas | o | Tra fo, UU “O USO DE DROGAS PR ÚDE E Ó z ê Trabalhando para fodos E DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A & o FAMÍLIA” > unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 ww.mauriti.ce.gov.br CNPJ: o7 655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0 sociedade civil, dentre pessoas e entidades organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos da juventude. Art. 5º O CMEM será constituído por 10(dez) membros titulares e 10(dez) membros suplentes, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo.por-mais 01 (um) mandato. ato, o membro do :;CMEM, =que atuar no mesmo, por dois mandatos consecutivos. ou: “seja, 04: anos, so poderá:te retornar ao Conselho após seu afastamento! por 01 mandato; i . pe 2, As' entidades ; “organizadas ie movimentos de juventude dée irão. compor o. CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM serão eleitos em Assembléia “Geral por seus respectivos A segmentos, respeitando a proporção. de . 1/2. de representantes do governo municipal e 1/2 de representantes da sociedade Civil=-... “CAPÍTULO IV | DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS --. | - Art. 60 os pista serão escólhidos da seguinte ForTER 1. 5(cinco) representantes titulares e 5(cinco) suplentes do aveia municipal, sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos - municipais: a) Secrets iEê Municipal da Educação; “8 | b) Secretaria Municipal da Saúde; os c) Secretaria: Municipal de Trabalho ê Desenvolvimento “Social; “- d) Secretaria Municipal de Cultára e Turismó; e) Secretaria de Juventude e Esportes; H. 5(cinco) representantes titulares & 5(cinco) suplentes dentre Organizações da Sociedade -Civil que de alguma forma trabalhem com a Juventude, assim distribuídos: a) Liga Desportiva Mauritense; . - “= b) 2(dois) representar es“ das agremiações esportivas com sede na cidade de Maúriti;... , j j O) (dois). representantes ge agremiações esportivas dos Distritos. ÉS a 10. Os represenitantes; das entidadês e movimentos da sociedade civil serdo eleitos para as funções de conselheiros pará um mandato de 02 (dois) anos. 8 3º Cabe às entidades « é os movimentos escolherem seus representantes para concorrerem a uma cadeira no CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM, podendo substituí-lo, O Ap, Sovemo Municipal es “o A Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A É. o FAMÍLIA” ps. unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPI: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao . presidente do colegiado. Art. 7º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, tendo por consequência direito a voz e voto. Art. 8º .A .diretoria do CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM será compostaipor um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a)-secretario geral esum(a) secretário(a) Executiva.! adro Sat. Di od cs! + Art. 99,0 Prefeito. Municipal nor eará e dará posse aos conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período. e , CAPITULO IV . pai DA ORGANIZAÇÃO -. : . a Art. 10. O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM terá a seguinte organização: I- Plenário; - ' H — Diretoria Executiva, e “III - Comissões. ; Ê ; a. Art. 11.0 Plenário é fórum máximo de deliberação do CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES-DE MAURITI - CMEM, composto por todos os seus membros, titulares-e suplentes, sendo que-os-titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. cs 8 1º O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu “presidente, ordinariamente, uma vez por mês, em data. pré-estabelecida, e. extraordinariamente, quando se fizer necessário. ad Citar nt ia 8 2º O Plenário aprovará o Regulamento Thiterno do pe CMEM, do qual constarão as demais atribuições do Plenário. * al | Art. 12. A Diretoria Executiva será composta por um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral eleitos entre e pelos conselheiros titulares para exercer mandato:de 02 (dois) anos. pa; Art. 13. As atribuições do-Presidente do CMEM serão definidas no Regimento-Interno.. O E mo To! Ari 14, As Comissões poderão-sêr “permanentes ou transitórias, formadas. por conselheiros titularés -eJou “suplentes, <e terão a atribuição de desenvolver as-políticas específicas Para o Esporte. * . o Art. 15: O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do-CMEM será prestado pela Secretaria-Municipal de Juventude e Esportes. od Oavk rabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A á unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauríti - Ceará Fone (88) sssa: t3oo www.mauriti.ce. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - COF: 06: 920, soa o Art. 16. Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao CMEM dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado. Art. 17. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, sendo. vedada sua remuneração. * CAPÍTULO. Nes DA: CONFERÊNCIA MI NICIPAL: DE ESPORTES, DE.MAURITI CME em parceria com a Secretaria Municipal dé véntude e Esportes, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Esportes, objetivando avaliar e propor atividades e polítitas públicas para o esporte mauritiense.- o Parágrafo único. Com objetivo de: aproximar e integrar regtomaiiente o CMEM poderá participar de conferências à níveis regionais. Ar. 19 As regras para convocação e realização da Conférénicia Municipal e/ou Regional do Esporte ; Serão “determinadas no Serro, Interno do CMEM. : * CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURHTI | . Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Mauriti'—-FMEM destinado a gerir recursos e fi inanciar Parte das atividades do CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI ; 81º - O Fundo “Municipal de Esportes de Mauriti será conlituítio pôr: | pra 1- dotações Drgartentárias E Il — dotações de entidades fiacionais e + internacionais, governamentais e/ou não governamentais; : . a doações eia — legados;. e = contribuições voluntárias; VI — produto das aplicações dos recúrsos. disponíveis; $ his VII. = produto de velas” de materials, publicações e eventos, gealizados fo AF “82º o Fundo. Munieipál Ve Eshartes de Mauri — FMEM será gerido pela Secretaria de; Finanças, aúxiliada- por um Cônselho de Administração, eleito “entre. os” membrôs -do “CONSELHO; MUNICIPAL DE ESPORTES - CMEM, garantida a paridade de reppeserkação entre as entidades e órgãos governamentais. Art. 21. O Fundo Municipal do Esporte terá um Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinaçã . . Ss. da MY Maizin E o Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A á o FAMÍLIA” > - unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GABINETE DO PREFEITO Rua José Quintino, S/N - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.289-0 Sadia ES Parágrafo único. O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal do Esporte e ao Setor Contábil da Prefeitura Municipal de Mauriti. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10 Art. 22. As despesas decorrentes com a instalação e funcionamento do: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM correrão por;conta de dotação. orçamentária do Poder Executivo Municipal. cos! Art. 23. 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM deverá elaborar seu; Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no prazo máximo. de noventa dias após o sua instalação, O qual deverá ser aprovado pelo Plenário e:ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. sas É o Art, 24. À composição do CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM constante da presente Lei poderá ser modificado. quando da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES. id Art. 25.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 8 de janeiro de 2014. Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”