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norma nº 1219/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2014
Date 2014-01-08
EmentaLei 1.219.2014 cria o conselho municipal de esportes, institui o fundo municipal e regulamenta a conferência municipal
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ITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO
E P |) Recebido hoje e pretocolado sob ” “RO no É Rua José Quintino, S/N - Centro
Ra: DSO CEP: 63.210.000 - Maur
E ci POLO a fis d] às J02O Fone (88) 3
www.mauriti.ce.gev.br
de 20. CNP: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES,
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA
A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
É ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO |
CEARÁ, NO uso 1 DE Suas ApRdIçÕES CONSTITUETÔNAIS E LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE. SANCIONA A SEGUINTE
LEI '
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES .
Ar. 10 Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE MAURITI —. CMEM e para efeitos deste- projeto será
representado pela sigla CMEM. ,
'. 8100 CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
MAURITI — CMEM, é um órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador
e--consultivo, «vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, que
fornecerá a» infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
- 82º Entende-se por infraestrutura necessária: Salas para
Secretaria Executiva e Reuniões, computador/internet, moveis e:-veiculo para
atender a Secretaria e aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais
de interesse do:Conselho; assim como; ag condições: de participação em
eventos dentro do Município, no Estado e e deste, «Soo dotação
orgias ria do Conselho.
Art... 20 Cidade ao CONSELHO MUNICIPAL DE -
ESPORTES DE MAURITI = -“CMEM a formulação de propostas de Política Pública
Municipal--do Esporte nasáreas. de saúde;” educação, “cultura, esporte e lazer,
buscando: a inserção política, econômica, social e atirar do Jagem enauritiense,
“tendo como prioridade: =
I - propor políticas municipais de esporte e pao no
âmbito municipal;
II - propor políticas municipais para o incentivo ao
esporte amador;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO
Rua José Quintino, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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«mauriti .£O
CNPs: o? 655. 5 269/0004.55 - cor 06. 2, 304 õ
III- oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a
serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será definido .
através de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - aprovar a programação anual do Município no
campo do esporte e lazer;
V - atuar na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de esporte;
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos
financeiros municipais destinados ao esporte;
VII - propor e definir critérios para a concessão de
subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins
o desportivos e de lazer;
IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária
do Município referente ao esporte e lazer; .
X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos
destinados ao esporte e lazer municipal;
XI - definir e apreciar critérios para a celebração de
contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas
promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas
alterações.
CAPÍTULO II |
DOS PRINCIPIOS
| “= Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões,
delietações « e na definição de suas resoluções, o CONSELHO MUNICIPAL DE -
ESPORTES DE MAURITI - CMEM observará:
= o I-o respeito à organização autônoma da Eliedade civil;
as II - o caráter público das Pisghpsoes processos e
resoluções;
. HI - — o respeito às diversas modafidádes 'de esportes;
i “IV —à pluralidade da participação comunitária, por meio
de suas representações; e a
V a. análise “globais, - e integrada - as “dimensões,
estruturas, compromissos A nalidades. e resultados” das. Polítigas Rúblicas do
Esporte. '
- CAPITULO HI:
DA compasição DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
MAURITI - CMEM será integrado por representantes do Poder Público e da
O Ap,
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UU “O USO DE DROGAS PR ÚDE E Ó z ê
Trabalhando para fodos E DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A & o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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CNPJ: o7 655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
sociedade civil, dentre pessoas e entidades organizadas que atuam na defesa e
promoção dos direitos da juventude.
Art. 5º O CMEM será constituído por 10(dez) membros
titulares e 10(dez) membros suplentes, os quais terão mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução ao cargo.por-mais 01 (um) mandato.
ato, o membro do :;CMEM, =que atuar no mesmo, por
dois mandatos consecutivos. ou: “seja, 04: anos, so poderá:te retornar ao Conselho
após seu afastamento! por 01 mandato; i .
pe 2, As' entidades ; “organizadas ie movimentos de
juventude dée irão. compor o. CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
MAURITI - CMEM serão eleitos em Assembléia “Geral por seus respectivos
A segmentos, respeitando a proporção. de . 1/2. de representantes do governo
municipal e 1/2 de representantes da sociedade Civil=-...
“CAPÍTULO IV |
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS --. |
- Art. 60 os pista serão escólhidos da seguinte
ForTER
1. 5(cinco) representantes titulares e 5(cinco) suplentes
do aveia municipal, sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos -
municipais:
a) Secrets iEê Municipal da Educação; “8
| b) Secretaria Municipal da Saúde; os
c) Secretaria: Municipal de Trabalho ê Desenvolvimento
“Social;
“- d) Secretaria Municipal de Cultára e Turismó;
e) Secretaria de Juventude e Esportes;
H. 5(cinco) representantes titulares & 5(cinco) suplentes
dentre Organizações da Sociedade -Civil que de alguma forma trabalhem com a
Juventude, assim distribuídos:
a) Liga Desportiva Mauritense; .
- “= b) 2(dois) representar es“ das agremiações esportivas
com sede na cidade de Maúriti;... ,
j j O) (dois). representantes ge agremiações esportivas dos
Distritos.
ÉS a 10. Os represenitantes; das entidadês e movimentos da
sociedade civil serdo eleitos para as funções de conselheiros pará um mandato de
02 (dois) anos.
8 3º Cabe às entidades « é os movimentos escolherem
seus representantes para concorrerem a uma cadeira no CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI - CMEM, podendo substituí-lo,
O Ap,
Sovemo Municipal es “o
A Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A É. o
FAMÍLIA” ps.
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conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao .
presidente do colegiado.
Art. 7º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares
em seus impedimentos, tendo por consequência direito a voz e voto.
Art. 8º .A .diretoria do CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE MAURITI - CMEM será compostaipor um (a) presidente, um(a)
vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a)-secretario geral esum(a) secretário(a)
Executiva.! adro Sat. Di od
cs! + Art. 99,0 Prefeito. Municipal nor eará e dará posse aos
conselheiros e seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de
02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
e , CAPITULO IV .
pai DA ORGANIZAÇÃO -. : .
a Art. 10. O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
MAURITI - CMEM terá a seguinte organização:
I- Plenário; -
' H — Diretoria Executiva, e
“III - Comissões. ; Ê
; a. Art. 11.0 Plenário é fórum máximo de deliberação do
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES-DE MAURITI - CMEM, composto por
todos os seus membros, titulares-e suplentes, sendo que-os-titulares têm voz e
voto e os suplentes apenas voz. cs
8 1º O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu
“presidente, ordinariamente, uma vez por mês, em data. pré-estabelecida, e.
extraordinariamente, quando se fizer necessário. ad Citar
nt ia 8 2º O Plenário aprovará o Regulamento Thiterno do
pe CMEM, do qual constarão as demais atribuições do Plenário. * al
| Art. 12. A Diretoria Executiva será composta por um (a)
presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral eleitos
entre e pelos conselheiros titulares para exercer mandato:de 02 (dois) anos.
pa; Art. 13. As atribuições do-Presidente do CMEM serão
definidas no Regimento-Interno.. O E
mo To! Ari 14, As Comissões poderão-sêr “permanentes ou
transitórias, formadas. por conselheiros titularés -eJou “suplentes, <e terão a
atribuição de desenvolver as-políticas específicas Para o Esporte. * .
o Art. 15: O Suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do-CMEM será prestado pela Secretaria-Municipal de Juventude e
Esportes.
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rabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A á
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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www.mauriti.ce.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - COF: 06: 920, soa o
Art. 16. Todos os órgãos da Administração Municipal têm
a obrigação de repassar ao CMEM dados, informações e documentos inerentes às
ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado.
Art. 17. A função de Conselheiro é considerada de
relevante interesse público, sendo. vedada sua remuneração.
* CAPÍTULO. Nes
DA: CONFERÊNCIA MI NICIPAL: DE ESPORTES, DE.MAURITI
CME em parceria com a Secretaria
Municipal dé véntude e Esportes, a cada dois anos, a Conferência Municipal de
Esportes, objetivando avaliar e propor atividades e polítitas públicas para o
esporte mauritiense.- o
Parágrafo único. Com objetivo de: aproximar e integrar
regtomaiiente o CMEM poderá participar de conferências à níveis regionais.
Ar. 19 As regras para convocação e realização da
Conférénicia Municipal e/ou Regional do Esporte ; Serão “determinadas no
Serro, Interno do CMEM. : *
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURHTI | .
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de
Mauriti'—-FMEM destinado a gerir recursos e fi inanciar Parte das atividades do
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI ;
81º - O Fundo “Municipal de Esportes de Mauriti será
conlituítio pôr: |
pra 1- dotações Drgartentárias E
Il — dotações de entidades fiacionais e + internacionais,
governamentais e/ou não governamentais; :
. a doações eia
— legados;.
e = contribuições voluntárias;
VI — produto das aplicações dos recúrsos. disponíveis;
$ his VII. = produto de velas” de materials, publicações e
eventos, gealizados fo AF
“82º o Fundo. Munieipál Ve Eshartes de Mauri — FMEM
será gerido pela Secretaria de; Finanças, aúxiliada- por um Cônselho de
Administração, eleito “entre. os” membrôs -do “CONSELHO; MUNICIPAL DE
ESPORTES - CMEM, garantida a paridade de reppeserkação entre as entidades e
órgãos governamentais.
Art. 21. O Fundo Municipal do Esporte terá um
Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinaçã
. . Ss. da
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o Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A á o
FAMÍLIA” >
- unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
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Rua José Quintino, S/N - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.289-0
Sadia
ES
Parágrafo único. O Fundo prestará contas,
obrigatoriamente, ao Conselho Municipal do Esporte e ao Setor Contábil da
Prefeitura Municipal de Mauriti.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10 Art. 22. As despesas decorrentes com a instalação e
funcionamento do: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE MAURITI -
CMEM correrão por;conta de dotação. orçamentária do Poder Executivo Municipal.
cos! Art. 23. 0 CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE
MAURITI - CMEM deverá elaborar seu; Regulamento Interno que estabelecerá
normas de organização e funcionamento, no prazo máximo. de noventa dias após
o sua instalação, O qual deverá ser aprovado pelo Plenário e:ratificado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal. sas É
o Art, 24. À composição do CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES DE MAURITI - CMEM constante da presente Lei poderá ser
modificado. quando da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
id Art. 25.: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, 8 de janeiro de 2014.
Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”

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