| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Mauriti que recebem seus vencimentos amparados no piso nacional de salários e adota outras providências. |
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Governo Municipal de Mauriti PGM - Procuradoria Geral do Municipio LEI MUNICIPAL Nº 1438/2017 E “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE vo [LIIPERGEBEM SEUS VENCIMENTOS Faço saber que promulgo a seguinte Lei sua remuneração definida mediahhá amparó no Piso Nacional de Salários, ficando a menor “am paga a ao serWar efetivo definida ei em R$ 937, 00. Ds 1 dotações: constantes E Orramento Anual em vigor, que 's casodde insuficiência. E o fes ER Id = Art. 4, Esta Lei entra em vigor na datá de/ sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a nt 2017. % ú ; Prefeitura à Municipal de a n dej Janeiro de 2017. 4 r dote. Josevan Tejte de Oliveira AV. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA - CEP, 63210 00 i ; a CNPJ: 07.655.269/0001-55" a e Vis E MAURITI — FCEARÁVA “Unicef | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI | E AA Mawunitc // - Compromisso com o povo "SO USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDI RMBEESÃO Rad RF DESTRÓT A FAMÍT.TA”