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norma nº 1438/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1438 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Mauriti que recebem seus vencimentos amparados no piso nacional de salários e adota outras providências.
native_id13

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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1438/2017
E
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MAURITI QUE
vo [LIIPERGEBEM SEUS VENCIMENTOS
Faço saber que
promulgo a seguinte Lei
sua remuneração definida mediahhá amparó no Piso Nacional de Salários, ficando
a menor “am paga a ao serWar efetivo definida ei em R$ 937, 00.
Ds 1
dotações: constantes E Orramento Anual em vigor, que 's
casodde insuficiência. E o fes ER
Id
= Art. 4, Esta Lei entra em vigor na datá de/ sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a nt 2017. % ú ;
Prefeitura à Municipal de a n dej Janeiro de 2017.
4
r dote.
Josevan Tejte de Oliveira
AV. BURITI GRANDE, 55 — SERRINHA - CEP, 63210 00
i ; a CNPJ: 07.655.269/0001-55"
a e Vis E MAURITI — FCEARÁVA
“Unicef
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI | E AA Mawunitc //
- Compromisso com o povo
"SO USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDI
RMBEESÃO Rad RF DESTRÓT A FAMÍT.TA”

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