| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1968 |
| Date | 1968-09-20 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial. |
| native_id | 130 |
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a Prefeítura Municipal de Mauriti ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 61 de 20 de setembro de 1.968 Abre ao Orçamento Vigente o Crédi to Especial de NC 5.000,00(cinco mil cruzeiros novos) para o fim que indica. Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti de cretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica aberto so Orçamento Vigente o Cré” dito Especial de NC% 5.000,00(cinco mul cruzeiros novos), pa- ra atender as Despesas de Capital na construção do Mercado Pú blico no Distrito de Coité dêste Municipio. Art. 2º — As despesas correrão por conta da Re -— céita de Capital - Transferências de Capital - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios, excesso de arpecadação/ verificado no presente exercicio. Art. 3º — O presente Crédito, ficará enquadrado na Unidade Orçamentária de Mercados, Feiras e Matadourose Art. 4º — A presente Lei entrará em vigôr na da- ta de sua promulgação revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, em 20 de setembro de 1.968. 1 Adsuto Leite de mer Edo Prefeito Municipal Expedito de Oliveira Leite Secretário