norma nº 1221/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauríti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2014
RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL
URBANO PELA EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
CALÇADAS . CONTÍGUAS AO IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO Uso DE SUAS AFRENIIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,
ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU Lá ELE. SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Ficam os progsBitiS e/ou: posseiros dos
imóveis urbanos localizados na. Zona Urbana da cidade de Mauriti e dos Distritos
responsáveis pela edificação e conservação das calçadas contíguas dos
respectivos imóveis.
; “Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 8 d janeiro de 2014.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
PODER SECO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURM
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob ;mº. OUT no:
Ly POSLOG as fis Sd — às 40:00
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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