norma nº 1222/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITL -
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-: dão
www.mauriti.ce.gorv.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920. Sao
LEI MUNICIPAL Nº 1,222/2014
INSTITUI POLÍTICA SALARIAL ESPECÍFICA PARA
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO
DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS QUE
1 E CONDUZEM - MOTONIVELADORAS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ú
oi PREFEITO MUNICIPAL DE MA RITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO: Uso DE SUAS ATRIBUIÇÕES ERSST ITUCIONAIS E LEGAIS,
ETC. :
-— FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Os' servidores públicos municipais .ocupantes -
dos-cargos ie OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, que conduzem tratores
MOTONIVELADORAS passam: a perceber sua remuneração “mediante as
diretrizes constantes da presente lei.
* Art. 2º = “A remuneração dos servidores. sat ados no
Art. 19, será composta da seguinte forma:
I — parte fixa, correspondendo financeiramente a R$
1.251,00:
Ho parte variável, os quais: “serão pagos mediante o
Is pagamento de R$ 6,25 por hora efetivamente trabalhada, limitada a aoito) horas
, diárias e 160(cento e sessenta) horas mensais.
y Art. 4º -. As despesas decorrentes da presente lei -
correrão por-conta-da lei separerágia em vigor, ai serão suplementadas, em
caso de insuficiência.
Am 5º — “Esta lei entra- “em vigor na data de sua
publicação, revogadas: as di Tsposições em contrário: É
PODER LEGISLANVO
CAMARA MUNICIPAL DE./MAURT
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob 1º ES / FRANCISCO Evan O SIMÃO DA SILVA
Lu NOS cê m no às d0:0 Prefeito Municipal
(0) dê 20
Mauri (Ce) da ER dt.
EsTaDD DO ceamaPREFEITURA M MUNICIPAL DE É MAURITI, 8 8 de Jqneirt 6 de 2014.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A | g
FAMÍLIA" E
unicef