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norma nº 1223/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2014
Date 2014-01-08
EmentaLei 1.223.2014 cria o conselho municipal da juventude, institui o fundo municipal e regulamenta a conferência municipal
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PODER LEGISLATIVO
lag ris ALINE, TURA MUNICIPAL DE MAURIT
A? , pesisdim 026 Assessoria Jurídica
| Recebido haje e pretocolado sob é 20 no Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
à lu POJICO agf 4 às 40:00 cer Ea, ane ss ã iso
dO é 0)
E 5 -«mauriti. .gov.br
Po Mail (Ce), Es de 20417 CNPJ: 07.655.269/0001.585 - CAP: 06920.280.0
LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE,
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA
A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
d .o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO |
CEARÁ, NO | so DE SUAS FAPRENLÇÕES fANSTIO CIONAIS E LEGAIS,
ETC. ;
“ o FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI -
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENT UDE
Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE MAURITI e para efeitos deste projeto será representado pela ”
sigla CMIM.
s 1º O-CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE
MAURITI - - CMJM, é um órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador
e-consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, que
fornecerá a infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
8 2º Entende-se por infraestrutura necessária: Salas para
Sechetadá beat e Reuniões, computador/internet, moveis e veiculo para
atender a Secretaria e aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais
de interesse do Conselho; assim como, proporcionar condições de participação em
eventos dentro do Município, no. Estado a fora dest. some dotação
oraimipiria do Conselho.
Art. 2º Para efeito desta. Lei, “considera- -se jovem, pessoa
com idáde compreendida entre 13 (treze) e-29 (vinte nove) anos. completos, sem
prejuizo “de Beteiminiaçãos especial, estabelecida, em despedi estptiual e/ou
feghiral.
E . Arte 30 Compete . ao “CONSELHO: MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE:MAURITI = CMIM a formulação “de, propóstas de Política
Pública Municipal da Juventude nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e
lazer, buscando a inserção política, econômica, social e cultural do jovem
mauritiense, tendo como prioridade:
Trabalhando para todos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-: 4300
«mauriti.ce.gov.br
CNP: oz. ess: 289/0001. 55 - CGF: 06.920.280-0
I. Assegurar a participação da comunidade nas ações e .
serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e
no controle da execução da Política Municipal da Juventude com funções
consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas;
IH. Estabelecer. prioridades e diretrizes a serem
observadas na elaboração, atualização « e execução; da Política Municipal da
Juventude;
JH. vales iscaizar e “con dlar a execução dos
ab IN. Definir parâmetros, padrões. e éritérios de qualidade
dos serviços direcionados aos jovens, prestados pelos- drag e entidades públicas
e privadas no âmbito municipal)...
j v. Avaliar, A scalizar e Controlar. a: qualidade e prestação ”
dos serviços integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos
órgãos e entidades públicas municipais;
VI. Acompanhar a programação ea as orçamentária
e financeira do Fundo Municipal. da Juventude, através de balancetes mensais e
demonstrativos-das receitas e despesas do mesmo;
VII. Analisar e aprovar o Plano de aplicação dba recursos
- do Fundo Municipal da Juventude;
: VIII. Apreciar os. relatórios de acompanhamento das
ações fi nanciadas pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e
avaliar a situação econômico-financeira do mesmo; À
IX. Definir prioridades, critérios. e; “padrões para -
celebração de consórcios e convênio entre o Poder blico Municipal -e demais
entidades públicas ou privadas de prestação de serviço, sejam elas de âmbito
municipal, estadual ou federal, -que se relacionem com a Política: Municipal da
Juventude;
é x. Promover debates, .p palestras, : “audiências públicas e
estudos, ” “Forma a conhecer os, problemas da” população jovem e mantê-la
informada acerca da execução da Política Municipal-da. Juventude; ;
XI-Fornecer subsídios...para “a elaboração dos planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias e Orçamento, anual e” outras copipetências
que: venham a ser atribuídas. : 1
4] RH Promover ê. participar. de : minários;> =-CUrSOS, -
congresgos. e eventos correlatos para a: discussão de temas relativos à juventude e
que contribuam para o'conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
XIII. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que
assegura os direitos dos jovens;
O 22,
Bota ini Eta,
04 UU E z
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A <A o
Trabalh º a A REJUDICE
SA FAMÍLIA”
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica -
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
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www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
XIV. Propor a criação de canais de participação dos
jovens junto aos órgãos municipais;
XV. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e
assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos
públicos e movimentos sociais;
“XVL Elaborar e. aprovar: Oj-seu Regimento Interno e.
normas de. funcionamento; LE y
XVI. Realizar, rdias a. fada 02 (dois) anos, a
Conferência: Municipal da. Juventude, convocada pelo . Poder Executivo, com a
atribuição de avaliár a situação da! atenção . à Juventude e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento: dos-trabalhos. do CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
s DE MAURITI - CMJM, “com representações. dos vários segmentos sociais em
nível municipal; Eco
XVII. Participar SERA conselho da comissão
organizadora da Conferência e Plenária-Municipais de- Juventude; ;
XIX. Aprovar a organização e as normas de
fireiorarmerito das “conferências é e: «plenárias Municipais , de: Juventude,
estruturando'.a comissão organizadora e explicando deveres e papeis dos-
conselheiros envolvidos;
XX. Receber, analisar e encaminhar as “denúncias ao
gestor municipal para serem apuradas pelos órgãos competentes, pessuiitando fo)
a ement por parte do Conselho. |
CAPÍTULO =
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento. do suas, 5 ações, discussões,
deliberações e-na definição de suas resoluções, o CONSELHO MUNICIPAL DA
= JUVENTUDE DE MAURITI - CMJM observará:
1-o respeito à organização autônoma da Elihedade civil;
Il'- o caráter público” das tigissõeã, processos e-
resoluções;
E HI. = 0 bm á | dentidade e à “diversidade da
juventude;
. “IV a pluralidade da participação” joven, por meio de
suas representações; e é dl
E V-—. a análise ” globaf-e integrada “das dimensões,
estruturas; compromissos, finalidades e resultados Ras “políticas públicas da
juventude. - f :
e CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUD
GovemoMuniciool, e
RA NA
dm * Tisbalhando paia fodos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A A“ E
FAMÍLIA” >.
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
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CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 355 oo
www.mauriti.ce.gov
CNPJ: 07.655. 269/0001-55 - CGF: 06.920. 280. 5
Art. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
DE MAURITI - CMJM será integrado por representantes do Poder Público e da
sociedade civil, dentre pessoas e entidades organizadas que atuam na defesa e
promoção dos direitos da juventude.
Art. 6º O CMJM será constituído por 12(doze) membros
titulares e 12(doze) mémbros suplentes, os iquaáis; terão mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondução; : ao Cargo por mais 01 (um) mafidato.
) E Ria o: membro do: CMIM,: que. atuar no mesmo, por
dois mandatos consecutivos, ou seja, 04 anos, só poderá: Fetornar ao Conselho
após seu afastamento E. 01 mandato; |. e
8 2º. As entidades organizadas e movimentos de
A juventude que irão » compor o CONSELHO. MUNICIPAL 'DA JUVENTUDE DE -
MAURITI - CMJM- serão eleitos em Assembléia- “Geral por seus respectivos
segmentos, respeitando a proporção de 1/2 de RffPsentantes do governo
municipal e 1/2 de representantes da sociedade Civil.:
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º. Os conselheiros serão escolhidos da “seguinte
forma:
| 1. 6(seis) representantes titulares e (seis) suplentes do
governo municipal, E ndo divididos dentre as seguintes: secretarias e órgãos
municipais: 5
a) Secretaria: Municipal da Educação; : ' -
b) Secretaria Municipal da Saúde;
em À c) Secretaria Municipal de Trábalho e Desenvolvimento
Social;
er E: d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
E e) Secretaria de Juventude e Esportes;
f). Assessoria Jurídica do Município:
II. 6(seis) representantes titulares e “A(seis) suplentes
dentre organizações da Sociedade Civil que de algtima forma fabelhem com a
Juventude, assim distribuidos.
a): Agreja Católica, agolés da Pastoral da Juventude:
b) Associação Universitária.de Mauriti — ASSUMA;
c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de- Mauriti
“d) Liga-Mauritiense de Desporto; *.
* e) Alunos das Escolas Estaduais-dê Mauriti;
f) Alunos das Escolas Municipais de O Ei
Mm igmêto,
SA Trabalhando UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA!
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unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
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CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
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CNPS: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
8 1º Os representantes das entidades e movimentos da
sociedade civil serão eleitos para as funções de conselheiros para um mandato de
02 (dois) anos.
8 3º Cabe às entidades e os movimentos escolherem
seus representantes para concorrerem a. uma cadeira no Conselho Municipal da
Juventude, podendo substituí- lo, conforme súa”. Conveniência, desde que o faça.
por meio de: Comunicação, escrita-ão presidente do Colegiado: > «;
E Art. 80 Os: Conselheiros. suplentes Substituirão Os titulares
em seus impêdimentos, tendo por consequência: direito a Voz €
Bd Art. 9º A diretoria do CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE MAURITI - CMJM será composta por um (a) presidente,
= um(a) vice- presidente, -um(a)tesoureiro, . um(a) secretario geral e uma
secretário(a) Executiva. Trifcs S
Art. 10. to Municipal nomeará e dará posse aos
conselheiros e seus suplentes, através-de Portaria, para exercer um mandato de
É uia anos, permitida uma recondução por igual período.
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO y
| Art. 11. O CONSELHO MUNICIPAL DA “JUVENTUDE
DE MAURITI - CMJM terá a seguinte organização: -
I — Plenário;
| = Diretoria Executiva, e |
III — Comissões. :
Art. 12. O Plenário é fórum: máximo de deliberação do
Conselho' Municipal da Juventude, composto por todos. os seus membros, titulares
e suplentes, sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes. apenas voz.
8 1º O Plenário: reunir-se-á, | por convocação . de seu
presidente; ordinariamente, uma vez por ad em data “pré-estabelecida, e
Sea a sigmente, quando se fizer necessário. : . .
8 2º O Plenário aprovará [o] péSiianénto Interno do
CMJM, do qual constarão as demais atribuições do-Plenário.
j Art-13,. A Diretoria-Executiva será composta por um (a)
presidente, um(a) vice"presidente,, um(a)tesoureiro, um(a)-sécretario geral eleitos
entre e pelos Conselheiros titulares para-exercer miandato-de 02 (dois) “anos.
É Art 14. As atribuições: “do Presidente do CMJM serão
def nidas no. Regimento interno.
* Art. 15. As Comissões “Hoderão “ser permanentes ou
transitórias, formadas por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a
atribuição de desenvolver as políticas específicas para a juventude. e
NUA,
dd
Trabalhando para todos O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
: as
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.2410-000 - Mauríti - Ceará
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920,280-0
Art. 16. O Suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do CMJ será prestado pela Secretaria Municipal Juventude e
Esportes.
Art. 17. Todos os órgãos da Administração Municipal têm
a obrigação de repassar ao CMJM dados, informações e documentos inerentes às
ações e medidas administrativas. relacionadas gom a'juventude, quando solicitado.
Art;=18: A função- de Conselheiro: f considerada de
relevante À interêsse público, sendo vedada sua rem ação.
“DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA. JUVEI NTUDE
+= Art, 19. O CMJM realizará;«em parceria com a Secretaria
s Municipal de Juventude e Esportes, a cada dois anos, a Conferência Municipal da ”
Juventude, objetivando avaliar e ma atividades e - políticas públicas para a
juventude de Mauriti. Tm
Parágrafo - único. Com objetivo de aproximar e integrar
regionalmente, o CMJM poderá participar de conferências a níveis regionais.
Art. 20. As regras para convocação e realização da
Conferência” Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no
FeeaienO tao do CMIM.
- CAPÍTULO VI E
DO FUNDO MUNICIPAL DA-JUVENTUDE DE. MAURITÍ
“Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Juventude —
FMJM destinado a gerir recursos e:financiar parte das atividades do CONSELHO -
“MUNICIPAL:DA JUVENTUDE DE MAURITI — CMJM.
8 1º - O Fundo Municipal da juventude. será constituído
por: No ;
1T— dotações orçamentárias; :
H — dotações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e/ou não governamentais;
HI — doações particulares; É
IV — legados; To
V=ontribuições. voluntárias; E
VIA produto das aplicações dos' recursos Hsporíveis;
| mo VII — produto. de Sendasy de materiais, pljicações e.
eventos tealbaços,
8 2º o Fundo” Municipal. da Jieltude Será gerido pela
Secretaria de Finanças, auxiliada por um Conselho:de. Administração, eleito entre
os membros do CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MAURITI -
CMJM, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgão
governamentais. Pio
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIAS
balha: Uru ogos
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
: .as
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CEF: 06.920.280-0
Art. 22. O Fundo Municipal da Juventude terá um
Regimento próprio que definirá suas atribuições, finalidades e destinação.
Parágrafo único. O Fundo prestará contas,
obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude e ao Setor Contábil da
Prefeitura Municipal de Mauriti.
10 As 'CAPITULO VII”
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CO AR 23, Ass despesas: decórrent
funcionameio do CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MAURITI -
CMIM correrão por conta de dotação. orçamentária do Poder Executivo Municipal.
> Art, 24. O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
A DE MAURITI -— CMJM deverá elaborar seu Regulamento Interno que
estabelecerá normas de. organização e funcionamento, no prazo máximo de
noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado pelo Plenário e
ratificado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal...
Art. 25. A composição do CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE DE MAURITI — CMJM constante da presente Lei poderá ser”
modificado-quando da CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dBpesiciis em contrário.
s-com a instalação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 8 dej janeiro. de 2014,
SIMÃO DA-SILVA
= E FRANCISCO EVANIL
ni E nc o P efeito Municipal -
Govemo Municipal a
. ss sto,
ovruu 30
, Trabalhando dos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A £Ss E
FAMÍLIA” >.

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