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norma nº 1226/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaLei 1.226.2014 institui o programa bolsa família
native_id1306

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PRE LIMA MUNICIPAL DE MAURIT
Assessoria furídios
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro -
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gorv.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
SEELMBNIGEPAL Nº 1. 226/2014
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MALEIM
Coordenadora de Protocolo INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA
Para a + SO ro ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
lx POL/OD'm te DA às dO: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matt (Cs), 28 de ge aod. -m
Nic O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARA, NO USO DE SUAS AFRIADIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,
ETC.
“FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIO; NA A SEGUINTE
LEI à
“Art, 1º. Fica; instituído no -âmbito -do: Poder Executivo
“Municipal o PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — PBF-que executará no municipio
cadastramento de familias e inserção em programas sociais.e em especial o Bolsa
Familia para cidadãos de baixa renda e serão executados dentro do espaço do
Cadastro Unico para Programas Sociais do municipio.
Art. 2º. O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF
funcionará vinculado a Secretaria de-Trabalho e Assistência Social mediante
Quadro Próprio de Provimento Efetivo desta lei para o Poder Executivo Municipal
previsto no Anexo I, para executar ações junto ao programa;
Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos também
estão previstos no-Anexo I desta Lei e suas atribuições são as constantes da
tabela contida no seu Anexo II.
Art. 3º. As despesas decorrentes da dplitação desta Lei
correrão . por conta das dotações orçamentárias oriundas. dos repasses dos
recursos pelo Governo Federal específico para.o programa e também dotações
pra do município prevista no orçamento e conforme necessidade;
Art. 4º. A contratação temporária de que trata a
presente Lei se dará nos moldes prescritos da Lei-Nº 1.191/2013.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor - tia datá de sua
publicação, revogadas as disposições em: contrário. a
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 20 de janeiro de 2014.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Préfeito pp
pra
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
t
FAMÍLIAS E E e
unicef
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
é > Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ANEXO I
E NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS MEDIANTE A LEI Nº 1.226/2014: .
QT | CARGO REMUNERAÇÃO | CARGA
OA a e R$) HORÁRIA
3 | Entrevistador de - Cadastro. Unico 678,00 40h
para Programas. Sociais é * Bolsa É À E
Família i Rj dedo ad
3 | Digitador-de- Cadastro mia “Mer DE Sid -40h
“| Programas Sociais e Bolsa Família | 4 sis
1 | Administrador-de Rede “1.800,00 40h
“O USO DE. DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E pestRór A
FAMÍLIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63:210-000 - Mauriti
, ” Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
— Ceará
CNPJ: 07.655.269/000155 - CGF: 08.920.280-0
ANEXO II
Cargo .
Atribuições ..
Família.
Entrevistador de Cadastro Único.
para Programas Sociais e Bolsa
Profissional especializado, responsável
por preencher os formulários das
Ifamílias através da realização de
entrevista "social : especifi icà para O
“serviço; profi issional com: Vea caligrafia
“Jeboa leitura. Ni
Programas Sociais e Bolsa Família
Digitador de Cadastro Único. para
Digitar no sistema apa co Cad'único
os cadastros | dos. usuários que
realizam entrevista social para o Bolsa
Família
Administrador de-Rede .
Profissional.
experiência em tecnologia
informação: Tem por - atribuição
manter o ambiente fisico e operacional
dos computadores, “ servidores . e
impressoras, instalando-os,
configurando-os -à rede local. Deve
também apoiar os usuários quanto Ao
uso do Sistema do Cadastro único
com OnhEEReNtos el
da.
Ride
rabal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIAS

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