| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Lei 1.226.2014 institui o programa bolsa família |
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PRE LIMA MUNICIPAL DE MAURIT Assessoria furídios Avenida Buriti Grande, S/N - Centro - CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gorv.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 SEELMBNIGEPAL Nº 1. 226/2014 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MALEIM Coordenadora de Protocolo INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA Para a + SO ro ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E lx POL/OD'm te DA às dO: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matt (Cs), 28 de ge aod. -m Nic O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS AFRIADIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. “FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIO; NA A SEGUINTE LEI à “Art, 1º. Fica; instituído no -âmbito -do: Poder Executivo “Municipal o PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — PBF-que executará no municipio cadastramento de familias e inserção em programas sociais.e em especial o Bolsa Familia para cidadãos de baixa renda e serão executados dentro do espaço do Cadastro Unico para Programas Sociais do municipio. Art. 2º. O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF funcionará vinculado a Secretaria de-Trabalho e Assistência Social mediante Quadro Próprio de Provimento Efetivo desta lei para o Poder Executivo Municipal previsto no Anexo I, para executar ações junto ao programa; Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos também estão previstos no-Anexo I desta Lei e suas atribuições são as constantes da tabela contida no seu Anexo II. Art. 3º. As despesas decorrentes da dplitação desta Lei correrão . por conta das dotações orçamentárias oriundas. dos repasses dos recursos pelo Governo Federal específico para.o programa e também dotações pra do município prevista no orçamento e conforme necessidade; Art. 4º. A contratação temporária de que trata a presente Lei se dará nos moldes prescritos da Lei-Nº 1.191/2013. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor - tia datá de sua publicação, revogadas as disposições em: contrário. a À PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 20 de janeiro de 2014. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Préfeito pp pra “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A t FAMÍLIAS E E e unicef “PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Assessoria Jurídica é > Avenida Buriti Grande, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07,655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ANEXO I E NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS MEDIANTE A LEI Nº 1.226/2014: . QT | CARGO REMUNERAÇÃO | CARGA OA a e R$) HORÁRIA 3 | Entrevistador de - Cadastro. Unico 678,00 40h para Programas. Sociais é * Bolsa É À E Família i Rj dedo ad 3 | Digitador-de- Cadastro mia “Mer DE Sid -40h “| Programas Sociais e Bolsa Família | 4 sis 1 | Administrador-de Rede “1.800,00 40h “O USO DE. DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E pestRór A FAMÍLIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Assessoria Jurídica Avenida Buriti Grande, S/N - Centro CEP: 63:210-000 - Mauriti , ” Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br — Ceará CNPJ: 07.655.269/000155 - CGF: 08.920.280-0 ANEXO II Cargo . Atribuições .. Família. Entrevistador de Cadastro Único. para Programas Sociais e Bolsa Profissional especializado, responsável por preencher os formulários das Ifamílias através da realização de entrevista "social : especifi icà para O “serviço; profi issional com: Vea caligrafia “Jeboa leitura. Ni Programas Sociais e Bolsa Família Digitador de Cadastro Único. para Digitar no sistema apa co Cad'único os cadastros | dos. usuários que realizam entrevista social para o Bolsa Família Administrador de-Rede . Profissional. experiência em tecnologia informação: Tem por - atribuição manter o ambiente fisico e operacional dos computadores, “ servidores . e impressoras, instalando-os, configurando-os -à rede local. Deve também apoiar os usuários quanto Ao uso do Sistema do Cadastro único com OnhEEReNtos el da. Ride rabal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIAS