norma nº 1227/2014

ix POI/ÍOT a As HU “as 40:50
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauríti - Ceará
Fone (88) 3552: il
w.mauriti.ce.gov.br
CNP of. ess. 269/0001:65 , car 06.920. 2800
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL À -
FAMILIA — PAIF NA ESTRUTURA DO PODER
EXECUTIVO o rm E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Magif (Ce), DB de OS RAE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO uso DE SUAS ASRENIGÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, .
ETC.
FAZ SABER. QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE .
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, mi ara E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
RR ARE dO: Eca distduido na estrutura -do Poder Executivo
Municipal o PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF que.
executará junto ao município atividades de acompanhamento, fortalecimento e
estímulo do protagonismo social junto as famílias em situação de vulnerabilidade
e fragiliade de vinculos comunitários que são atendidas nas unidades dos Centros
de Referência da Assistência Social - CRAS; - o
Art. 2º - O "PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL A
FAMÍLIA - PAIF funcionará vinculado a Secretaria de Trabalho-e” Assistência
Social mediante Quadro Próprio. de Provimento. Efetivo desta lei para o Poder
Executivo Municipal:previsto no Anexo I, para executar ações junto ao programa;
Parágrafo Único — Os vencimentos dos Cargos também
estão: previstos no Anexo I desta Lei e suas atribuições são as constantes da
tabela contida no seu Anexo II.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por contadas dotações orçamentárias oriundas dos repasses dos
recursos pelo Governo Federal específico para o programa e também dotações
próprias:do município prevista no orçamento é conforme necessidade; :
“o Arto-4º, A contratação temporária de que, trata a
presente Lei se dará nos moldes.prescritos da Lei Nº 1:191/2013. i
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
“+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALRITO 20 de janeiro de 2014.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA |
Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA, DOS “cargos
EOPEESIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEIN NO uti 2014:
ANEXO I
Assess
PREFEITURA MUNICIPAL DE. MAURITI
oria Jurídica
” Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
WoW.
CNPE: oz. 855.2:
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará -
Fone SE 3552: ir
mauriti «gov
69/0001-55 - cer 06: 920.. 2800
06 Assistente Social do Centro de |. - 1.500,00 30 horas
Referência da Assistência E” Et ll
Social = CRAS: EIA Se dd;
03. | Psicólogo (a) do Centro E : 1.500,00 /* 30 horas
- | Referência da Assistência aê
Social -='CRAS e |
02 | Técnico de Nível--Médio-do - 678,00 40 horas
Centro --de Referência. da |. A
Assistência Social - CRAS
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A .
FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
.«mauriti.ce.gov.br
CNPS: oz: 655: 269/0001-55 - cor: 06.920.280-0
CRAS
[famílias usuárias do CRAS Mediação dos
'de atendimento individualizado e visitas
| domiciliares as famílias referenciadas ao
CRAS; Desenvolvimento de . atividades
FAssessoria aos serviços. socioeducativos
| Acompanhamento -
registro das ações desenvolvidas e
«| potencializem as boas: experiências no
ANEXO II
Cargo [ 5 Atribuições É
Assistente Social do Centro de . Acolhida, oferta de informações e
Referência da Assistência Social - |realização de “ encaminhamentos às
processos grupais do serviço
socioeducativo para famílias; Realização
coletivas e comunitárias no território;
no território;
das famílias em
descumprimento -de condicionalidades;
Alimentação de sistema de informação,
desenvolvidos
Planejamento do. trabalho de forma
coletiva; Articulação de ações que
território de- abrangência; realização de
laudos, pareceres sociais e outros
serviços - específicos - da profissão
inerentes a viabilização dos direitos
sociais;
Psicólogo do Centro de Referência
da Assistência Social - CRAS
(
[de atendimento-=individualizado e visitas
HCRAS; Desenvolvimento: de atividades
| coletivas e . comunitárias “no território;
Assessoria aos serviços- socioeducativos
| desenvolvidos o território;
Acompanhamento” das famílias em
Acolhida, oferta de informações e
realização de encaminhamentos às
famílias usuárias do CRAS Mediação dos
processos grupais “.- «do serviço
-socioeducativo para famílias; Realização
domiciliares“as famílias referenciadas ao
descumprimento de condicionalidades;
Alimentação de sistema de informação,
registro das ações desenvolvidas e
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
| familiar e individual dos usuários CRAS e
planejamento “do trabalho de forma
coletiva; Articulação de ações -que
potencialzem as boas experiências no
território de abrangência; anamnése
realização de relatórios psicossociais para
viabilização de direitos.Sociais;
| Técnico de Nível: Médio do Centro
de Referencia Especializado Da:
Assistência Social - “CRAS a
| Recepção e oferta: -de “informações às
“| famílias: “do - CRAS; Participação das
reuniões de equipe' para o planejamento
fluxos de trabalho e resultados;
equipe do CRAS.
de atividades, avaliação de processos,
Participação -das . atividades de
capacitação e fgpção « continuada da
Governo Municipal a
j
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIAS
unicef