norma nº 1228/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
; Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 83.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNP3: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
camara names ce mem — INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO
Coordenadora ds coca ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS -
PAEFI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
te 1º OU o SL às Í0:50 MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matá (00), ZE de O! do 20
- (0) PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, -ESTADO
DO CEARÁ, | NO USO DE SUAS bois CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, ETC. |
TA o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, “APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI |
Art 1º, Vc: instituído na estrutura do Poder
Executivo Municipál (o) PROGRAMA DE APOIO . ESPECIALIZADO A
FAMÍLIA E INDIVÍDUOS - PAEFI que executará junto ao município
“atividades de acompanhamento, atendimento individual e reconstituição de
vínculos e “direitos violados junto as famílias que se encontram atendidas
pela Proteção Social Especial de Média Complexidade e são atendidas nas
unidades do Centro de Referência Especializado da Assistência Social; .
ERRAR > 20: O PROGRAMA DE APOIO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS - PAEFI funcionará
= vinculado a Secretaria de Trabalho e Assistência Social mediante Quadro |
; Próprio de Provimento Efetivo desta lei para o Poder Executivo Municipal
previsto no Anexo T, para executar ações junto ao programa; |
Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos
também estão previstos no Anexo 1 desta Lei e suas atribuições são as
constantes da tabela contida-no seu Anexo II.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas dos repasses
dos recursos pelo GovernoFederal específico para o-programa e também.
dotações próprias do município prevista no E e conforme
necessidade;
Art. 4º. A contratação temporária de que trata a
presente Lei se dará nos moldes PRECES da Lei N2 1. da
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >.
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CNPI: 07.655.269/0001-55 - CGF: 08.920.280-0
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL ag 20 de janeiro de 2014.
”
FRANCISCO EVANTÍ! OST O DA SILVA
fre to Municipal
“o USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
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EA CEP; 63.240-000 - Mauriti - Ceará
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- ANEXOI
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SIMBOLOGIA
DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS MEDIANTE A LEI Nº
1.228/2014:
QT |CARGO so LA REMUNERAÇÃO CARGA
A EH x (R$). | HORÁRIA
01 Assistente Social doCentro | 1.800,00 30h
"| de Referencia Especializado | 0 44
Da Assistência CREAS EP af sê
E 01 | Psicólogo do-Centro de . 1.800,00) . 30h
Referência Especializado de
"| Assistência Social - CREAS É
01 | Advogado do Centro de. « 1.800,00! . 30h
Referencia Especializado de E
Assistência Social/ CREAS á Po
02: | Técnico de Nível Médio do | 678,00 | | 40h
Centro de Referencia g
| Especializado Da Assistência
Social - CREAS
se o tem,
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FAMÍLIA” E ee
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NX
“ANEXO II
Cargo a Atribuições
| Assistente Social do Centro de Acolhida, escuta qualificada,
Referencia Especializado Da acompanhamento especializado e
Assistência - CREAS .. “oferta de informações e
orientações; Elaboração, junto com
as famílias/indivíduos, do Plano de
| acompanhamento - Individual e/ou
“| Familiar, considerando as
Eru especifi icidades é particularidades
. ; de : cada um; “Realização de
ea i acompanhamento especializado,
Ha por meio de atendimentos familiar,
: 2 individuais e em grupo; “Realização
- “Ide visitas domiciliares às famílias
- | acompanhadas pelo CREAS, quando
| necessário; Realização - de
“| encaminhamentos monitorados | *
AGR para a rede socioassistencial,
demais políticas públicas: setoriais e
E órgãos de defesa de direito;
| Trabalho em equipe interdisciplinar; |
Alimentação de registros e sistemas
! de informação sobre das ações |
a 0 Ja - | desenvolvidas; Participação nas
atividades de planejamento,
monitoramento e avaliação dos
“| processos de trabalho; Participação |
das atividades de capacitação e
-- formação continuada da equipe do | . a
+CREAS, reuniões de equipe,
estudos "de casos, é. demais
- Latividades ' “correlatas; Participação
de reuniões: para avaliação das
ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem
desenvolvidas; para a definição de
O Ap,
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““O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
|fluxos; instituição de rotina de
atendimento e acompanhamento
dos . usuários; organização dos
encaminhamentos, fluxos de
infpqmações e procedimentos.
| Psicólogo do Centro de.” 7 | Acolhida, ' escuta: - qualificada,
Referência Especializado de | acompanhamento especializado e
| Assistência Social — CREAS : -: loferta de | “informações e
orientações: Elaboração, junto com
as famílias/indivíduos, do Plano de
a acompanhamento Individual e/ou
“CO familias considerando as
a * | especificidades e particularidades
de cada um; Realização: de
“acompanhamento “especializado,
por meio de atendimentos familiar,
individuais e em grupo; Realização
de visitas domiciliares às famílias
acompanhadas pelo CREAS, quando
necessário; Realização - “de
encaminhamentos monitorados
para a rede: socioassistencial,
demais políticas públicas setoriais e
= ia : -* |órgãios de defesa de direito;
- Trabalho em equipe interdisciplinar;
Alimentação de registros e sistemas
(de informação sobre das ações
desenvolvidas;.. Participação: nas
atividades “de | planejamento,
“=| monitoramento “e avaliação dos
processos. de trabalho; Participação
das atividades “de capacitação e
formação continuada da equipe do
|CREAS, reuniões de equipe,
( estudos de casos, e demais
: atividades correlatas; Participação
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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de reuniões para avaliação das
N ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem
- | desenvolvidas; para a definição de
“Jfluxos; instituição de rotina de
atendimento: e acompanhamento
dos usuários; -. orgarigação dos
- | encaminhamentos, * = fluxos de
e cied a (id momaçõõãe procedimentos,
Advogado do Centro de - Acolhida, escuta qualificada,
Referencia Especializado de acompanhamento especializado e
do Assistência Social/ CREAS * |ofeta de informações “e
orientações; Elaboração, junto com
as famílias/indivíduos, do Plano de
acompanhamento Individual e/ou
| Familiar, considerando, «as
especificidades e particularidades
de cada um; Realização de
“acompanhamento especializado,
por meio de atendimentos familiar,
| individuais e em grupo; Realização
de visitas domiciliares às famílias
acompanhadas pelo CREAS, quando
necessário; Realização “de
Ed ERA - [encaminhamentos monitorados
para a rede socioassistencial,
demais políticas públicas. setoriais e
órgãos de defesa de direito;
Trabalho em equipe interdisciplinar:
Alimentação. de registros-e-sistemas
+de- informação sobre das ações
“E E, desenvolvidas; Participação “nas
És e atividades - de - planejamento,
E "| monitoramento e avaliação dos
º processos de trabalho; Participação
das atividades de capacitação e
formação continuada da equipe do
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FAMÍLIAS
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Fone (88) 3552-1300
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CNP$: 07.655.269/000155 - CGF: 06.920.280-0
|atividades correlatas; “Participação
"ações e resultados atingidos e para
fluxos; | instituição / de rotina de
-| encaminhamentos, - fluxos de
“Orientação jurídico-Social;
CREAS, reuniões de equipe,
estudos: de casos, e demais
de reuniões para avaliação das
planejamento -das ações a serem
desenvolvidas; para'a definição de
atendimento e acompanhamento
dos usuários; organização dos
informações --e procedimentos;
| Técnico-de Nível Médio do
Centro de Referencia
Social - CREAS
Especializado Da Assistência y
as famílias do CREAS, Realização
“de abordagem de rua e/ou: busca
“| avaliação de processos, fluxos de:
[trabalho e resultados; Participação
Recepção e oferta de informações
ativa no território; Participação das
reuniões de “equipe para o
planejamento de atividades,
das atividades de capacitação e
formação continuada da equipe” do
CREAS.
UU dos “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef