| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | Lei 1.229.2014 institui o programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego-pronatec |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Assessoria Jurídica Avenida Buriti Grande, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone eu assa: asio «mauriti.ce. go CNPJ: oz. 655: 2697 /0001-55 - CGF: 06. 20. 260: 2 LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2014 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO-PRONATEC NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E “DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS. UNICIPAL 0] E MAURITI, ESTADO DO STITÚCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO: DO CEARÁ, APROV a FELE SANCIONA A SEGUINTE é do Poder Executivo 9N , SINO TÉCNICO E C ado a Secretaria d Trabalho e Assistência Social que tem como objetivo ampliar a oferta de cursos e ducação' profissional e tecnológica: no município. a | Art. 29.0 corpo técnico do PRONATEC terá a composição destrita no anexo 1, da presente Lei. “Parágrafo Único — Os + Ástão previstos no Anexo I desta Lei e suas atr tabela contida. no se ntos dos” cargos também e são as constantes da da aplicação desta Lei idas: dos repasses dos ama e também dotações 2 Necessidade; tempórária 'de que trata a Nº1,191/2013. em vigor, na. data de sua “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Assessoria Jurídica Avenida Buriti Grande, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 wWwww.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGF: 06.920.280-0 ANEXO I NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, CRIADOS PELA LEI Nº 1.229/2014: ESCOLARIDADE Nível Superior Nível médio = Comoros | LAPA, “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Assessoria Jurídica Avenida Buriti Grande, S/N - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ANEXO II Profissional de nível superior Articular com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida e superação das vulnerabilidades sociais; Articular com as demais políticas implicadas na integração ao mundo do trabalho, desenvolvendo ações intersetoriais; Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão-de- obra; Acessar aos cursos de formação e qualificação profissional, bem como, aos programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão- de-obra; nível médio para | integrar a equipe mínima do +. * Identificar e mobilizar o público prioritário; e Sensibilizar e orientar às famílias sobre as oportunidades de acesso e de participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão-de-obra; Divulgar o Programa por meio de reuniões com a comunidade, palestras, oficinas, campanhas, mídia, etc. Encaminhar o candidato aos cursos, para cadastrar no CadUnico, caso não esteja cadastrado; Preencher as vagas ofertadas de cursos de formação Govemo Municipal 4 e qualificação profissional; l “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >s