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norma nº 1229/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaLei 1.229.2014 institui o programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego-pronatec
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone eu assa: asio
«mauriti.ce. go
CNPJ: oz. 655: 2697 /0001-55 - CGF: 06. 20. 260: 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2014
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO
ENSINO TÉCNICO E EMPREGO-PRONATEC NA
ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
“DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS.
UNICIPAL 0] E MAURITI, ESTADO DO
STITÚCIONAIS E LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO: DO CEARÁ, APROV a FELE SANCIONA A SEGUINTE
é do Poder Executivo
9N , SINO TÉCNICO E
C ado a Secretaria d Trabalho e Assistência Social
que tem como objetivo ampliar a oferta de cursos e ducação' profissional e
tecnológica: no município. a
| Art. 29.0 corpo técnico do PRONATEC terá a
composição destrita no anexo 1, da presente Lei.
“Parágrafo Único — Os +
Ástão previstos no Anexo I desta Lei e suas atr
tabela contida. no se
ntos dos” cargos também
e são as constantes da
da aplicação desta Lei
idas: dos repasses dos
ama e também dotações
2 Necessidade;
tempórária 'de que trata a
Nº1,191/2013.
em vigor, na. data de sua
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
wWwww.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0004-55 - CGF: 06.920.280-0
ANEXO I
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE,
CRIADOS PELA LEI Nº 1.229/2014:
ESCOLARIDADE
Nível Superior
Nível médio
=
Comoros | LAPA,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
ANEXO II
Profissional de
nível superior
Articular com outras políticas públicas, que visem à
melhoria da qualidade de vida e superação das
vulnerabilidades sociais;
Articular com as demais políticas implicadas na
integração ao mundo do trabalho, desenvolvendo ações
intersetoriais;
Articular parcerias com órgãos e entidades
governamentais e não governamentais, que ofertam
ações de formação e qualificação profissional, inclusão
produtiva e intermediação de mão-de- obra;
Acessar aos cursos de formação e qualificação
profissional, bem como, aos programas e projetos de
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão-
de-obra;
nível médio para |
integrar a equipe
mínima do +.
* Identificar e mobilizar o público prioritário;
e Sensibilizar e orientar às famílias sobre as
oportunidades de acesso e de participação em cursos
de formação e qualificação profissional, programas e
projetos de inclusão produtiva e serviços de
intermediação de mão-de-obra;
Divulgar o Programa por meio de reuniões com a
comunidade, palestras, oficinas, campanhas, mídia,
etc.
Encaminhar o candidato aos cursos, para cadastrar
no CadUnico, caso não esteja cadastrado;
Preencher as vagas ofertadas de cursos de formação
Govemo Municipal 4
e qualificação profissional; l
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >s

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