| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2014 |
| Date | 2014-02-19 |
| Ementa | Lei 1.240.2014 altera artigos que indica a lei nº 1.143. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Cent Pre DO CARA ERES DA MES o CAMARA MUNICIPAL DE MaRT pre (Fsrsesa deco w “ .ce. ov. r Coordenadoria de Protoggl or 655.269/0001.55 - Car: 069202800 par pretocolado sob nº no lu REZCS sf ZY às LE LEI MUNICIPAL Nº 1240/2014 Marid (Ce), Z2 de f= te20/Z 2 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA A LEI MUNICIPAL Nº 1. pis E RDCITA: OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - O prefeito municipal de Mauriti, Estado do Ceará, r no uso de suas atribuições constitucionais e Jegais etc. , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURIT, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e ele sanciona a | ope Lei: ? “Art. 1º. O artigo 1º da-Lei-Municipal nº 1. 143/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social passará a vigorar com a seguinte estrutura: 1- Secretaria Municipal Trabalho e Assistência Social; Il- Secretaria Municipal de assistência Social Adjunta; III - Gerencia do SUAS; IV - Divisão de unidade administrativa; V - Divisão de Proteção Social Básica e Especial; . VI - Divisão de Vigilância Socioassistencial; : VII - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS | VIII - Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Il “IX- Centro de Referência da Assistência Social - CRAS III X- Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS XI - Centro de Referência e Atenção a Mulher --CRAM XII - Serviço de Convivênia e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. XIII-- Cadastro Único para Programas Sociais XIV - Benefícios Socioassistenciais XV - Conselho Tutelar XVI - Seção de Ouvidoria. XVII - Seção de Vigilância a Padrões de Funcionâmento dos Serviços Xvill - Seção de Vigilância a indicadores de. vulnerabilidade e risco social XIX- - Seção de acompanhamento a grupos de crianças de O a 14anos XX - Seção de Acompanhamento a grupos jovens de 15 a 17, anos , “+ XXI- Seção de Acompanhamento a grupos de Idoso: xxil= “Seção. de secretaria executiva dos conselho: Xxill- Seção de Almoxarifado -- XXIV = Seção de Compras XXV - Seção de Transportes XXVI - Seção de Recursos Humanos XXVII - Seção de Acompanhamento das Famílias - CRAS | MY Na era re ra to “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552: tão auriti.ce.gov.br CNPk ot 655 269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0 XXVIII - Seção de Acompanhamento das Famílias - CRAS Il XXIX - Seção de Acompanhamento das Famílias - CRAS III XXX - Unidade de apoio ao BPC XXXI: Unidade de Apoío aos Benefícios Eventuais XXXII - Unidade de Apoio aos Conselhos XXXIII - Unidade de monitoramento dós;Conselhos q XXXIV- Unidade de Apoio para aquisição de materiais .. XXXV: Unidade de monitoramento de aquisição de materiais XXXVI - Unidade .de tecnologia da informação . XXXVI: - Unidade de apoio a indicadores de vulnerabilidades das famílias “XXXVIII.- Unidade de: apoio a indicadores de risco; sociál XXXIX = “Unidade de eira e planejamento de sáfigicos socioassistenciais ” Art 2º="0 artigo 4º = lei Municipal nº. 143/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO REMUNERAÇÃO Secretária : [[4:500,00 Secretária adjunta | 1.000,00 Gerencia do SUAS 550, 00 Chefe de Divisão 900,00 Coordenador : 850,00 ChefédeSeção 650,00 Chefe de Unidade "| 600,00 Art 3º --os ocupantes dos cargos titulares dos SETRIcOS constantes no Artigo 1º terão denominação da seguinte forma: Orgão À Titular e Gerencia do Suas Gerente do Suas. Divisão o Chefe de Divisão Centros : : Coordenador É | Serviço de Convivência e Fortalecimento | Coordenador É deVínculos l E Cadastro. Único para Programas Sociais Coordenador ' Conselho Tutelar E «| Coordenador : Benefícios Socioassistenciais . - "| Coordenador .. É É E “Seção É O . dg — | Chefe deseção Unidade Ce É k Chefe de Unidade Ar as — As despesas decorrentes da aplicação-da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da LOA, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Governo Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 496 - Centro CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPX 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 19 de fevereiro de 2014. 2a E “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” | Francisco Evanildo Simão da Silva Prefeito Municipal NO 44, Sgmio, AR unicef MUN,