norma nº 1241/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.2410-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNP 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 4344/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1151/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 1151/2013, de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MODESTO
FELIPE BRAGA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.867.609/0001-77 o imóvel pertencente
ao patrimônio municipal localizado no sítio Mombaça, lugar denominado Serra
acima do Bairro Bela Vista neste Município de Mauriti correspondente ao lote 01
da Quadra “A” medindo 330,069 m? (trezentos e trinta virgula sessenta e nove
metros quadrados) com as seguintes confrontações: ao norte com parque de
vaquejada pertencente a Márcio Martins Sampaio de Morais; ao sul com o Estádio
Olímpico Municipal; ao leste com a Av. Dr. Fernandes Teles Cartaxo e ao oeste com
o Lote 02 da Quadra “A” que será desmembrado da Matrícula sob o nº 4.606,
Registro R 05/1.152 do Cartório de Registro de Imóveis — 2º Ofício da 1º Zona da
Comarca de Mauriti-Ceará.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
CEARA
CAMARA , ENCRRT DO RASTEE = Prefeitura Municipal. de Mauriti, 24 de fevereiro de 2014.
Coordenadoris de Protacala .
Recebido hoje e pretocolado sob nº OM no
Lu Nº 04/09:s fis. JM às 4g:00
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Mm o a tl “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
: FAMÍLIA”
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