norma nº 1243/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1243/2014
AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE
VIDA E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
DO TIPO PROTETOR SOLAR DESTINADOS AOS AGENTES
DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a RARA MUNICIPAL aprovou.e.ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o adicional de risco de vida pela execução de trabalho de natureza especial
destinado aos servidores investidos no cargo de Agente de Trânsito, fixado em 10% sobre o
valor de seu salário base;
Art. 2º - Fica criado o adicional em valor pecuniário de Equipamento de proteção Individual do
tipo Protetor Solar destinado aos servidores investidos no area de Agente de Trânsito, fixado
em 5% sobre « o valor de seu salário base;
Art. 3º - O servidor só perceberá os adicionais de que tratam os artigos 1º e 2 º quando estiver em
pleno exercício da função inerente ao cargo, ou seja, quando estiver exercendo.o serviço em campo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 10 de março de 2014.
ESTADO DO CEARÁ
PODER
LEGISLATIVO *
CAMARA. MUNICIPAL DE“ MALFIT
Coordenadoria. de Pretocaio
Recebo hoje e prstocolado so ne. LP ng”
Mm ES a da SE is SiZÓ
Musiá (Ce,2Z de CT qe20/Z
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef