| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Lei 1.245.2014 cria no quadro de pessoal do poder executivo. |
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DD PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro mms. 1 - Ceará cre E a span poi period preiocolado pe E LC a tu 1 2/07 a 822)” às sigo fo) LEI MUNICIPAL Nº 1245/2014 MV de LU nn É Responsõie CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS . DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, e dá outras providências. “FAÇO SABER que, A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO É DO CEARÁ, aprovou eeu sanciono a seguinte Lei: FÊ, A = AE Te Ficam criados no Quadro. de PÉssoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo |, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único — Os vencimentos dos cargos criados pela presente lei estão constantes no seu Anexo | e suas atribuições estão contidas no ANEXO Il. Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Os cargos de que trata o artigo anterior serão temporariamente promovidos mediante processo Feletivo simplificado, de acordo com O grau de atribuições e responsabilidades do cargo, como ordena a Lei Municipal nº1191/2013. Parágrafo Único — Para concorrer e ocupar o cargo de auxiliar de sistema de abastecimento de água será requisito obrigatório Resta NA LOCALIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência. Art. 4º. A lotação nas vagas Eisponhheis no-Município, nos diversos distritos.e localidades, s se dará por ordem de classificação no processo seletivo dos aprovados h para cada distrito ou | localidade. i : "Art. 5º. A contrátátão temporária de que trata a presente Lei terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por mais um. ) FAMÍLIA” MY Nair; SA UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Art. 5º-A. Fica o poder Executivo autorizado a expedir decreto, AD REFERENDUM da Câmara Municipal de Mauriti, criando vagas não contempladas por esta Lei, nas regiões que tenham poços não administrados pelo SISAR, sendo os ocupantes remunerados nos mesmos valores e com a mesma carga horária. Parágrafo 1º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da expedição do Decreto dé que trata o caput deverá este diploma normativo ser submetido à à apreciação da Câmara Municipal de Mauriti. (ARTIGO ACRESCENTADO PELA EMENDA ne 03/2024) É À Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 24 de março de 2014. Vavori T OVA : tt “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 SA Nza ANEXO | CARGO LOCALIDADE VAGAS REMUNERAÇÃO | CARGA HORÁRIA OPERADOR DE SISTEMA DE | PITOMBEIRA 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA . 1 OPERADOR DE SISTEMADE | | ST. FRAGOSO ; 01 FSaOO, 00 15H | ABASTECIMENTO DE ÁGUA ; i É OPERADOR DE SISTEMA-DE | ST. MORORÓ i 01 E g R$300 00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | RD | OPERADOR DE SISTEMA DE CANABRAVINHA E + O 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA dos À ad OPERADOR DE SISTEMA DE | QUIXABINHA 01 “| R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA l 3 OPERADOR DE SISTEMA DE” | ST. CATANDUVA 01 - | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA ; | OPERADOR DE SISTEMA DE. | ST.VÁZEA 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA Rs ; OPERADOR DE SISTEMA DE | ST. EXTREMA | 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE:;ÁGUA fai OPERADOR DE SISTEMA DE 01 * | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | S.T VIEIRA E OPERADOR DE SISTEMA DE 01º: | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. MANDASAIA | no OPERADOR DE SISTEMA DE | ST. MOREIRA DOS FELIPES | 01 R$300,00 15H | ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | ST. PAU FERRO E OPERADOR DE SISTEMA DE 02 (im RSS0o 00” 15H ABASTECIMENTO.DE ÁGUA | BURITIZINHO OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300; 00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. MARCELA OPERADOR DESISTEMA DE | | ST. LAGOA FUNDA 01. R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA pen, OPERADOR DE SISTEMA DE | ST. SANTANA 01º. R$300,00 15H | ABASTECIMENTO DE ÁGUA — ug OPERADOR DE SISTEMA'DE..: | BAIRRO S.FRANCISCO -- |01] R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA gi! . o apt aee [ OPERADOR DE SISTEMA DE -. | LAGOA CERCADA jo R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA -|--. k e e OPERADOR-DE SISTEMA DE | ST. EXTRMAII r 01 * | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE. ÁGUA | É = OPERADOR DE SISTEMA DE-- 01 *- | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. GRAVATA OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. PANASCO avr e aço UU | Fé Re ç os “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A Ea [o] unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 ww.mauriti.ce.gov.br CNPk o. 655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 OPERADOR DE SISTEMA DE | SITIO PANASCO 01 R$300,00 “[asH ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE | ST. TRINCHEIRAS 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE 01 | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | | VILA DNOCS ; . OPERADOR DE SISTEMAIDE - | ST.BORÉU- UMBURANAS | 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA ; Ê ' Ê Ecs OPERADOR DE SISTEMA-DE | | ST. ESTRELINHO 01 : | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | é 2 OPERADOR DE SISTEMA DE Lota ; 01 | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA || ST. BAR'DO POÇO E ME OPERADOR DE SISTEMA DE 01 “| R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. BOA ESPERANÇA- 4 q OPERADOR DE SISTEMA DE | ST. SERRA VELHA 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE q 01 | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. ALTO VERMELHO É OPERADOR DE SISTEMA DE | SÃO MIGUEL 02 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA : | OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300,00 “ 15H ABASTECIMENTO DEÁGUA | ST.LOBO | | OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST. OLHO D'GUA DO COITE OPERADOR DE SISTEMA DE | ST. BREJO GRANDE 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO.DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE | | ST. EXTREMA III 01 “| R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA Es OPERADOR DE SISTEMA DE | OLHO D'GUA 02 R$300,00 15H ABASTECIMENTO.DE ÁGUA eu o OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST.CIPO/GUIGO OPERADOR DESISTEMA DE | ST. BREDO [01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA E E pó OPERADOR DE SISTEMA DE | 01 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | AÇUDE NOVO Eu OPERADOR DE SISTEMA DE. É oz R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA. | ST: BOA VISTA , : i OPERADOR DE SISTEMA DE. | “-.. F 101 R$300,00 “ABASTECIMENTO DE ÁGUA -|-ST.OITIS E AMENDOEIRA Es OPERADOR-DE SISTEMA DE |: 4 “ 01 “R$300,00 ABASTECIMENTO DE ÁGUA | CAJUEIRO DO COITE Í me OPERADOR DE SISTEMA DE 01 R$300,00 ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ST.SERRA BRAVA OPERADOR DE SISTEMA DE | ST.CALDEIRÃO DOS FIDELIS | 01 R$300,00 ABASTECIMENTO DE ÁGUA “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP; 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNP 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 OPERADOR DE SISTEMA DE | SÃO FELIX 02 | 2$200,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE | SEDE 03 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA DE | PALESTINA 02 R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOR DE SISTEMA'DE : | UMBURANAS 02. R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA “im 2 fr, OPERADOR DE SISTEMADE | ANAUÁ “foz : | R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA || Fr q mé OPERADOR DE SISTEMA DE - | NOVA SANTA CRUZ [02 “| R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA + 1 corta OPERADOR DE SISTEMA DE | COITÉ 02 “| R$300,00 15H ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 4 : ANEXO CARGO ATRIBUIÇÕES | | OPERADOR DE SISTEMA DE'ABASTECIMENTO DE ÁGUA Auxiliar nas atividades de fornecimento de água na localidade onde reside, efetuando o ligamento e o desligamento: do sistema de abastecimento, bem como o gerenciamento do direcionando do fluxo possibilitando o fornecimento de água a todos os residentes da localidade.:Conscientizar os demais moradores acerca da necessidade de'economizar a água e implementar ações que evite o desperdício “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” deste bem. unicef