norma nº 1246/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPK 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1246/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A
PESSOA FÍSICA PARA FIM DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Pessoa Física FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA
FILHO, inscrita no CPF sob o nº 048.415.783-68 o imóvel pertencente ao patrimônio municipal correspondente
ao Lote nº 03, nº 33, Rua Projetada, neste município, com 05 metros de frente e 20 metros de fundo,
totalizando 1oom? (cem metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte com Lote nº 4; ao sul
com Lote nº 2; ao leste com Lote nº 21 e ao oeste com a Rua Projetada nº 1, bem como o imóvel pertencente
ao patrimônio municipal correspondente ao Lote nº 04, nº 33, Rua Projetada, neste município, com 05 metros
de frente e 20 metros de fundo, totalizando 1oom? (cem metros quadrados), com as seguintes confrontações:
ao norte com sobra de terra da Quadra 33; ao sul com Lote nº 3; ao leste com Lote nº 22 e-ao oeste com a Rua
Projetada nº 1;
Art. 2º - Os Lotes descritos no artigo anterior são objetos dos Contratos de Enfiteuse nº 525 e 526,
respectivamente, estes adquiridos pelo Donatário, os quais possuem como titulares Maria Eunice de
Lacerda e João Terto de Sousa, respectivamente, ambos falecidos, o que torna impossível a transferência
da titularidade pelos meios normais, exigindo assim a necessidade de elaboração: de Lei especifica para
doação destes terrenos.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve expressamente constar os
gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos dela decorrentes, é de responsabilidade do
Donatário, ficando estipulado o prazo de 01 (um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o
Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando Hndgaçias todas as disposições em
contrário. PEDE LESELATTO
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Coordenadoria de Preemer Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de ABRIL de 2014.
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A