norma nº 1247/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1247/2014
CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura 1(um) cargo público de
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA, 1(um) cargo público de OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA, 1(um)
cargo público de OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA e 1(um) cargo público de MECANICO DE MÁQUINAS
PESADAS, cujas as atribuições encontram-se dispostas no Anexo Il da presente Lei.
Art. 2º. Os cargo criados por esta Lei terão como carga horária 40(quarenta) horas semanais, sendo que o
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA terá como remuneração o quantum pecuniário correspondente a R$
1.650,00, o OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA terá como remuneração o quantum pecuniário
correspondente a R$ 1.650,00, o OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA terá como remuneração o quantum
pecuniário correspondente a R$ 1.950,00 e o MECANICO DE MÁQUINAS PESADAS terá como
remuneração o quantum pecuniário correspondente a R$ 1.500,00.
Art. 3º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os cargos de que trata o
artigo anterior serão temporariamente promovidos mediante processo seletivo simplificado, de acordo
com o grau de atribuições e responsabilidades do cargo, como ordena a Lei Municipal nº1191/2013.
Parágrafo Único — Para concorrer e ocupar os cargos criados será requisito obrigatório que tenham
escolaridade mínima de Ensino Médio completo e carteira de habilitação, no mínimo D.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MALIRM
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Art. 5º. A contratação temporária de que trata a presente Lei terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por
mais um.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 04 de ABRIL de 2014.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SIMÃO
Prefeito Municipal
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ANEXO |
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO CARGA SIMBOLOGIA
HORÁRIA
Operador de Pá de oi R$ 1.650,00 40H oPc1
Carregadeira L :
Operador de Retro «01 R$ 1.650,00 * *.| 40H ORE1
Escavadeira j Ê E % a
Operador de Trator des 01 ; R$ 1.950,00 Í 40H OTE1 |
Esteira k ; shi Z. j
Mecânico de: Maquinas. 01. R$ 1.500,00 40H , MMP1
Pesadas E Al Ei
ANEXO I
CARGO “ATRIBUIÇÕES
Operador de Pá de Carregadeira
Operar máquinas pás carregadeiras, inclusive com comando hidráulico;
efetuar a manutenção da máquina, abastecendo-a, lubrificando-a,
mantendo-a sempre limpa; e desempenhar outras atribuições que, por
suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Operador de Retro Escavadeira
Operar equipamentos de retroescavação em terraplenagem, fazer o
transporte de terras, escavações, manutenção e conservação da
máquina, desempenhar outras atriblições que, por suas características,
se incluam na sua esfera de competência.
Operador de Trator de Esteira |
Operar o Trator de Esteira, realizando aterro sanitário; efetuar a
manutenção da máquina, abastecendo-a, lubrificando-a, mantendo-a
sempre limpa; e desempenhar outras atribuições que, por suas
características, se incluam na sua-esfera de competência.
Mecânico de Maquinas Pesadas
Operar máquinas escavadeiras, controlando seus comandos de corte e
elevação; operar máquinas providas de pás de comando hidráulico;
operar tratores providos de uma lâmina frontal côncavo de aço; operar
máquina niveladora munida de uma lâmina ou escarificador e movida por
auto-propulsão ou por reboque; operar máquina motorizada e provida
de rolos compressores oucilíndricos; “operar máquina pavimentadora;
efetuar a manutenção das máquinas, abastecendo-as, lubrificando-as,
mantendo-as sempre limpas .e efetuando pequenos reparos;
desempenhar outras tarefas.que, Par suas características, se incluam na
sua esfera de competência.
Francisco Evanildo Sanão da Silva
Prefeito Municipál de Mauriti
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef