norma nº 1248/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
-mauvriti.ce.gov.br
CNPJ: or. ay 5.269/0001.55 - cer: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1248/2014
CRIA CARGO DE MOTORISTA NO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER
- EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE
PROVIMENTO “ EFETIVO E
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, edá outras providências.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURTITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art, 1º, Fica criado Cargo de-Motorista de Transporte Escolar, previsto
no-Anexo I, parte integrante desta Lei, para atuar no âmbito da Secretaria de Educação.
Parágrafo Único — Os vencimentos do cargo criado pela presente lei, bem como número de vagas
e carga horaria, estão constantes no seu ANEXO T e suas atribuições estão contidas no ANEXO II.
REDAÇÃO ALTERADA PELA EMENDA Nº 04/2014
Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os cargos de que trata o artigo anterior serão temporariamente promovidos mediante
processo seletivo simplificado, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades do cargo,
como ordena a Lei Municipal nº1191/2013.
Parágrafo Único — Para concorrer é ocupar o cargo de Motorista de Transporte Escolar será
requisito obrigatório que tenham escolaridade mínima de Ensino Médio completo, carteira de
habilitação, no mínimo D, disponibilidade de horário e para fazer viagens intermunicipais e
interestaduais. REDAÇÃO ALTERADA-PELA EMENDA Nº 040014
Art. 3º. As despesas decorrentes da E licação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência.
Art. 4º. A contratação da de quer trata a presente Lei terá
validade de 1 (um) ano, prorrogável por mais um.
Art. 5º. Esta Lei read em-vigor.ná data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrátio. E : na é
CAMARA MUNICIPAL DE MÁLIAM = é
Coordenadoria de'Protocoto ad É es
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SIMÃO
Pr eito Municipal
AO 44,
Nav Sa Jo,
Trabaih pai “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” RS
unicef
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
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ANEXO I
CARGO VAGAS | REMUNERAÇÃ | CARGA | SIMBOLOGI
o HORÁRIA | A
MOTORISTA DE 35 R$ 1.050,00 40H MOTI
TRANSPORTE ESCOLAR . |, à
ANEXO II E,
7 CARGO “ATRIBUIÇÕES
MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR | Dirigir veículos transportando alunos da Rede
. Psi . Municipal de... Ensino, materiais e outros,
conforme solicitação, zelando pela segurança;
Cumprir escala «de trabalho; Verificar o
funcionamento de . equipamentos de
sinalização sonora e luminosa; Manter-se
atualizado com as normas-e legislação de
trânsito; Participar de programa de
treinamento, quando convocado.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef