norma nº 1250/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-: tão
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1250/2014 e
ALTERA A LEI Nº 898/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
* Art. 18, O Inciso-ll do parágrafo 2º do é da 3º da Lei Municipal
nº ida eagoa. a vigorar acrescidos do quite cargo; ê
“ AL =RECURSOS: HUMANOS
A CARGO/FUNÇÃO : ETs .
TÉCNICO EM QUÍMICA = -
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal.nº 898/2009 passa a
vigorar acrescido de dois parágrafos, sendo os que seguem:
89º Os cargos de Técnico em Química, Técnico em Informática
e Secretário-têm como carga horária 40 (quarenta) horas semanais e remuneração equivalente a
R$724,00. Valores estes que poderão ser reajustados anualmente pelo mesmo índice e na
mesma época dos concedidos ao salário mínimo nacional vigente.
810º Os cargos de Técnico em Química, Técnico em
Informática e Secretário são de natureza efetiva, estando o poder executivo autorizado a
contratar temporariamente os ocupantes até a realização do concurso público, tudo em
conformidade com a Lei 1191/2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria pipa de Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra « em vigor na“data dé sua publicação.
Prefeitura MiunjciBdl de Mauriti, 11 de ABRIL de 2014.
Lai ESTADO DO . | io, À cio
camarim e gm q CISCO EVANI DO SIMÃO DA SIMÃO
Coordenadora de Protocolo ” é i ; fefeito Municipal
Recebido hoje e prstocolado sob né LL. no
bu RZ Za dé as LOPO
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”