norma nº 1251/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino. nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPk 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1251/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO LIMOEIRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
O. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBAgEÕES t LEGAIS, ET.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona é prômiúlga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO LIMOEIRO;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO AGRO-
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO LIMOEIRO recursos financeiros que possibilitem a
perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Limoeiro,
promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma-vez que há falta de água em nossa região e ser
éste um bem de valor incomensurável, conforme determina do Termo. de Convênio a ser
celebrado. .
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro-do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições emcontrário.
R Rede E Ralf: dt, : Prefeitura Municipal de/Mauriti, 11 de ABRIL de 2014.
gr de Protocolo E” .
Receb.o hoje e prstocolado sob nº na
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