norma nº 1253/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
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LEI MUNICIPAL Nº 1253/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1174/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
: O PREFEITO. MUNICIPAL PE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a. CÂMARA MUNICIPAL < aprovou e Elis sanciona e promauja a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º. da Lei Municipal.nº 1174/2013, de 20 uno de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação: |
“Art. 1º= Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO e garantir financiamento junto à Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de transporte e mobilidade
urbana — PRO-TRANSPORTE — pavimentação e qualificação de vias urbanas, até
o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) - TOTAL DO INVESTIMENTO,
sendo o TOTAL DO FINANCIAMENTO R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e
seiscentos mil reais) e o TOTAL DA CONTRAPARTIDA - R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e as condições específicas.
“Parágrafo 1º. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente: aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade
Urbana - PRÓ “TRANSPORTE.
Parágrafo 2º. A municipalidade fica autorizada a dispor do Fundo de
Participação dos Municípios para garantir os pepassãs e aplicações de recursos
minicipars mencionados neste artigo.”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
, ESTADO DO cEaRA a | Prefeitura Municipal de Mauritiz16 de ABRIL de 2014.
CAMARA CHUNIGIPAL DE” A À :
Coordenadoria de no
colado sob PESA . ZA .
Recexuio hoje e pesso E» " LO. f FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SIMÃO
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Prefeito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef