norma nº 1254/2014

Gabineie do Prefeito
Rua José Quintino, nº 496 - Centro
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LEI MUNICIPAL Nº 1254/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE
FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE
PAULO E O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS
« “PROVIDÊNCIAS, ETC.
- o PREFEM o MUNICIPAL DE MAURIT, ESTADE DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS a a LEGAIS, ETC.
FAZ SABER q que a à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder. E ecofaas “Municipal autorizado--a- celebfar- CONVÊNIO com a entidade
fi ilantrópica denominada HosprT ALE MATERNIDADE sÃO VICENTE DE PAULO.
Art. 2º- 0 convênio tratado no art. 10: dé presente; lei dispõe Ri os termos e condições de uma
parcêria que tem por objeto o fornecimento “de serviços médico. e hospitalares à população
mauritiense e que, por sua natureza e complexidade, não podem ser realizados através das unidades
des: saúde desde municínio.
ensaimente nela entidade O CONVENIADA com base no número de atendimentos prestados.
prsiocolado sob nº
lx ss LT às 4060
FRANCISCO EVANILD