norma nº 1257/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
-mauriti.ce.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 1257/2014
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
MEMBROS DA CLASSE DSO MAGISTÉRIO E
ADOTA QUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITL,, HO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIP DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A. SEGUINTE LEI ;
Art. 1º. - Fica--concedido aos membros; da classe do Magistério
Público Municipal-um. reajuste vencimental linear na ordem de 9%.
Art. 22- O reajuste de que trata o Art. 1º retroage a janeiro/2014,
devendo a Secretaria, de: Administração do Município de Mauriti adotar as medidas necessárias
para o pagamento da diferença referente aos 4(quatro) primeiros meses do ano nos próximos
4(quatro) meses, da seguinte forma:
; a) Diferença de Janeiro/2014 — deve constar do pagamento de
maio/2014; A i
b) Diferença de Fevereiro/2014 — deve constar do pagamento
de junho/2014;
i c) Diferença de Março/2014 — deve constar do pagamento de
julho/2014; .
d) Diferença de abril/2014 — deve constar do pagamento de
agosto/2014;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei deverão correr por conta
das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
A ; Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de.sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de ABRIL de 2014.
LEGISLATIVO
Coordenadoria de Protocolo
Recebido hoje e pretocolado sob nº - 4% no
Le Nº G4/09 ag fe 2ÍU ás gos!
Mauri (Co), 0É de 05 daezodir
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef