| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Lei 1.259.2014 altera o valor da gratificação paga mensalmente aos agentes de endemias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPk 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1259/2014 ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA MENSALMENTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS, CRIA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE PROTETOR SOLAR PARA A MESMA CATEGORIA DE Re r Muntérass E ABOTA puras! PROVIDÊNCIAS NO USO DE SUAS , o PREFEITO. MUNICIPAL DE MAURIT, ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS ELEGAIS, ETC... j ” FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI | Art. 1º - Fica alterada para o valor correspondente a R$ 300,00 a gratificação gaga mensalmente aos servidores públicos municipais AGENTES DE ENDEMIAS. Art. 2º - Fica instituída a gratificação correspondente a 5% do salário-base dos AGENTES DE ENDEMIAS com a finalidade de aquisição. do equipamento de proteção individual na modalidade PROTETOR SOLAR. E. Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçaménia Municipal vigente para a — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e terão como termo inicial 1.4.2014. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ESTADO [5 e) SARA e) ] Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de ABRIL de 2014. CAMARA MUNICIPAL DE MaLIEim ' À Coordenadoria de Pristacoi Recebido hoje e praiscolaso cb 1 AG no tu RP SI/09 as fis SI UV às 40:34 Masi (eo), OS de OS qo 20 4% Codes “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef