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norma nº 1259/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaLei 1.259.2014 altera o valor da gratificação paga mensalmente aos agentes de endemias.
native_id1339

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPk 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1259/2014
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA MENSALMENTE AOS
AGENTES DE ENDEMIAS, CRIA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AO
CUSTEIO DE PROTETOR SOLAR PARA A MESMA CATEGORIA DE
Re r Muntérass E ABOTA puras! PROVIDÊNCIAS
NO USO DE SUAS
, o PREFEITO. MUNICIPAL DE MAURIT,
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS ELEGAIS, ETC... j
” FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
| Art. 1º - Fica alterada para o valor correspondente a R$ 300,00 a
gratificação gaga mensalmente aos servidores públicos municipais AGENTES DE ENDEMIAS.
Art. 2º - Fica instituída a gratificação correspondente a 5% do
salário-base dos AGENTES DE ENDEMIAS com a finalidade de aquisição. do equipamento de
proteção individual na modalidade PROTETOR SOLAR.
E. Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçaménia Municipal vigente para a
— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e terão como termo inicial 1.4.2014.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ESTADO [5 e) SARA e) ] Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de ABRIL de 2014.
CAMARA MUNICIPAL DE MaLIEim ' À
Coordenadoria de Pristacoi
Recebido hoje e praiscolaso cb 1 AG no
tu RP SI/09 as fis SI UV às 40:34
Masi (eo), OS de OS qo 20 4%
Codes
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef

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