norma nº 1260/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPX 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1260/2014
CRIA CARGOS EFETIVOS DE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
o PREFEITO MUNICIPAL DE - 'MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E- LEGAIS, ETC.
3”
; | “Faz SABER QUE A CAMARA MUNICIP L DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A. SEGUINTE LEI .
A Art. 1º. - Ficam-criados no âmbito do serviço público municipal
cargos de natureza efetiva, sendo 3(três) cargos de PSICÓLOGO, 2(dois) de ASSISTENTE SOCIAL.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos efetivos de PSICÓLOGO e
ASSISTENTE SOCIAL terão como atribuições as definidas no Anexo | da presente Lei.
Art. 3º - Os Hhldínes dos cargos efetivos de: PSICÓLOGO e
ASSISTENTE.SOCIAL terão como nível de escolaridade o definido no Anexo Il da presente Lei.
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos efetivos de PSICÓLOGO e
ASSISTENTE SOCIAL perceberão: mensalmente o quantum pecuniário correspondente a R$
1.500,00, estando vinculado administrativamente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 5º - Os cargos criados por-esta lei serão providos na forma
preceituada pela Lei Municipal Nº 1.191/2013, até a realização de Concurso Público pela
Municipalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura picpa de Mauriti, 30-de abril de 2.014.
Ee E aa “FRANCISCO EVANIL
CAMARA MUNIGIPAL DE MAURIT
Coordenadoria de Protocoto -
Recebido hoje e pretocolado sob nº 46% no.
lu POZ(0I as hs DIV 440731
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” >A
unicef
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ANEXO |
PSICÓLOGO
(ATRIBUIÇÕES)
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de
indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e
educação; diagnosticar, e- avaliar distúrbios-“emocioniais -e. mentais e de adaptação social,
elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de
tratamento ou cura; investigar os fatores i inc nscient: do comportamento individual e grupal,
tornando-os conscientes; desenvolver. pesquisas expe entais, teóricas é clínicas e coordenar
equipes e atividades de área e afins ; os F
ASSISTENTE SOCIAL
. (ATRIBUIÇÕES) É
Prestar serviços sociais-orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos
e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos: sociais em--diferentes áreas de
atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras),.atuando nas
esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à
-economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano,
economia: familiar, educação do consumidor,: alimentação e saúde; desempenhar tarefas
administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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ANEXO li
PSICÓLOGO
(ESCOLARIDADE)
[ Graduação superior em Psicologia com inscrição no CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
(ASSISTENTE SOCIAL
* (ESCOLARIDADE) '
ES Superior em EB sprtai com ai Ga no CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E a : ; Z É
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A £
FAMÍLIA” Rs