| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Lei 1.261.2014 dispõe sobre gratificação mensal a ser paga aos agentes comunitários de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 «mauriti.ce.gov.br CNPx ou ess. 5269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1261/2014 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS « O * PREFEITO MUNICIPAL; DE, MAURITI, NO USO DE SUAS PrEIANÇÕES À CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.. FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL RE 'MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE, LEI “Ar. 1º - 0 Adicional pago imbndalifério pelo MUNICÍPIO DE MAURITI aos Agêntes Comunitários de.Saúde-será.paga na forma instituída na presente Lei. « Art. 2º - O Adicional de Incentivo à, Qualidade, instituído pela Lei Municipal Nº 542/2005, corresponde ao quantum pecuniário equivalente a 35% do valor do repasse ordinário feito mensalmente pelo Governo Federal ao MUNICÍPIO DE MAURITI para fins de manutenção do PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — PACS, por Agente de Saúde. Art. 3º =-Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem a 1.4.2014. ' Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na' dao de.sua publicações ficando revolêda a Lei Municipal Nº 542/2005. Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de abril de 2.014. ESTADO Do CEARA Camara MAIRA DE MauBm à? - Epordenedar;a de Protocolo Recebido hoje e pratocolado sob nº SCE mê Lx NOS (09 ag fe, LIV às 49:34 Masi (Ce), CE de 205 ao 2044 a NO Ag, E ia PO, o FÊ x 2 3 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A + FAMÍLIA” Rs unicef