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norma nº 1261/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaLei 1.261.2014 dispõe sobre gratificação mensal a ser paga aos agentes comunitários de saúde.
native_id1341

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
«mauriti.ce.gov.br
CNPx ou ess. 5269/0001.55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1261/2014
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
« O * PREFEITO MUNICIPAL; DE, MAURITI, NO USO DE SUAS
PrEIANÇÕES À CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC..
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL RE 'MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE, LEI
“Ar. 1º - 0 Adicional pago imbndalifério pelo MUNICÍPIO DE
MAURITI aos Agêntes Comunitários de.Saúde-será.paga na forma instituída na presente Lei.
« Art. 2º - O Adicional de Incentivo à, Qualidade, instituído pela Lei
Municipal Nº 542/2005, corresponde ao quantum pecuniário equivalente a 35% do valor do
repasse ordinário feito mensalmente pelo Governo Federal ao MUNICÍPIO DE MAURITI para fins
de manutenção do PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — PACS, por Agente de
Saúde.
Art. 3º =-Os efeitos financeiros da presente Lei retroagem a
1.4.2014. '
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na' dao de.sua publicações ficando
revolêda a Lei Municipal Nº 542/2005.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de abril de 2.014.
ESTADO Do CEARA
Camara MAIRA DE MauBm à?
- Epordenedar;a de Protocolo
Recebido hoje e pratocolado sob nº SCE mê
Lx NOS (09 ag fe, LIV às 49:34
Masi (Ce), CE de 205 ao 2044
a
NO Ag,
E ia PO,
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FÊ
x 2 3
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A +
FAMÍLIA” Rs
unicef

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