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norma nº 1264/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaLei 1.264.2014 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária do sítio Fortuna
native_id1344

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAM mi Ti
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LEI MUNICIPAL Nº 1264/2014 2! sem0/€,
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DO SÍTIO FORTUNA, E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS, ETC.
o) PREFEITO. V
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, c.
NICIPAL DE MAURri, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
FAZ SABER que a Câmara MUNICIPAL aprovou e eles sanciona é prómulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celébrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA DO SÍTIO FORTUNA;
Art. 28 - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO
SÍTIO FORTUNA. recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para
abastecer todã a comunidade do Sítio. Fortuna, prómovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma
vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme
determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art; 3º - As despela decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que-serão suplementadas dentro-do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de MAIO de 2.014.
FRANCISCO EVANIDP SIMÃO DA SILVA
refeito Municipal
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