norma nº 1268/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 1268/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA JOÃO SEVERINO DE SOUSA, E DÁ OUTRAS
“PROVIDÊNCIAS, ETC.
ão) PREFEITO MUNICIPAL DE ' MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Ee ;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona é Drama a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA JOÃO SEVERINO DE SOUSA;
Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA
JOÃO SEVERINO DE SOUSA recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço
artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Carnaubinha, promovendo melhor bem-estar
aos munícipes, uma vez que há falta de água em: nossa região e ser este um bem de valor
incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as'disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 23:de MAIO de 2.014.
IMÃO DA SILVA
FRANCISCO EVANILD)
; Prefeito Municipal
ER LEGISLATIVO
CAMARÁ MiÍNICP/4 DE MELIRIT
“Coordenador Us Prencelo
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Paço Recebido hoj e pretocolado sob nº A26
» E rele au sér. PW/71D 42h
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” Rs
unicef