| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Lei 1.269.2014 autoriza a celebração de convênio com a associação comunitária do sítio |
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 496 - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPk 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1269/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO SÍTIO AÇUDE VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. Ea O PREFEITO MUNICIPAL DE IR RT A ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona é promúlga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder..Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO SÍTIO AÇUDE VELHO; Art. 2º - Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO SÍTIO AÇUDE VELHO recursos financeiros que. possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio Açude Velho, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bem- de valor incomensurável, conforme determinações do Termo de Convênio a ser celebrado. Ê : Art; 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei Orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições-em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 23 de MAIO de 2.014. ILDÓ SJMÃO DA SILVA FRANCISCO EV Cap refeito Municipal E A ESTADE DO CEARA E; | é PODER LEniSi a CAMARA MUNICIDAL po ti ba a MALISiT Coordenadoria de Pretocato 7 pp ra * LL m ly Nº Mauri (Ce) “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef