| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2014 |
| Date | 2014-05-30 |
| Ementa | Lei 1.271.2014 autoriza a doação de imóveis públicos à associação beneficente novo milênio |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará re (88) 3552-1300 www.mau ce.gov.br E CNPJ: 07.655. 26970004: 65 Cor 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1271/2014 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO MILÊNIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EEU SANCÍONO A SEGUINTE Leia Art. te o Poder Executivo, fi ica altorizado a doar à “Associação Beneficente Noão Milênio! " CNPJ:04.933. 041/0001-91, RUA P, 162; “CONJUNTO VILA VELHA IV, CEP 60.349-180, O LOTEAMENTO/BARROSÃO E O LOTEAMENTO SÍTIO SAPÉ ( COITÉ), conforme escrituras e croquis em anexo: Ê , Parágrafo único: A donatária se constitui em sociedade civil sem fins lucrativos, com atividade social voltada para promoção de ações de melhoria integral e - sustentável do habitat junto às famílias de baixa renda. Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida. Art.3º - A donatário terá com encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta lei exclusivamente Para construção de unidades E nitaciiais, podendo destinar áreas a uso comum e equipamento se necessário. “Parágrafo único — A propriedade das unidades habitacionais produzidas será tranéferida pela-donatária para cada um dos beneficiários, elgundo as regras estabelecidas no programa “Minha-Casa Minha Vida” — PMCMV. Art. 4º - “A doação prevista nesta lei se efetivará por “escritura pública, com cláusula des reversão de imóvel ao patrimônio público, na hipótese de a Donatária não realizar as construções no prazo de 04 anos a contar da aprovação destalei. “O USO DE DROCASME unicef PREFEITURA MUNLCIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552- tã0o «mauriti.ce.gov.br CNPk ot 655: 269/ /0001-55 - CGF: 06. 920.280-0 Ed Art. 5º- A Donatária gozará de isenções relativas ao IPTU e outras taxas e impostos provenientes de área doada e descrita no artigo 1º desta lei enquanto a área estiver sobre sua propriedade. Art.6º - Ficam concedidos à donatária «outros incentivos fiscais autorizados por Lei Maniripa referentes ao Projeto! para construção das, finiiades habitacionais. Art. 7º É ojidisquer despesas porventura existentes com a efitivação de doação objeto desta Lei correrão integralmente por conta do Doador. - da * Art.8º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, se necessário, esta Lei através de Decretos e demais atos normativos. - Art.9º - Esta lei entra em vigor na data des sua publicação, revogando-se todas as disgosigões + em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de MAIO de 2.014. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA - Prefeito Municipal das? “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A unicef