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norma nº 1271/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1271 / 2014
Date 2014-05-30
EmentaLei 1.271.2014 autoriza a doação de imóveis públicos à associação beneficente novo milênio
native_id1351

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
re (88) 3552-1300
www.mau ce.gov.br
E CNPJ: 07.655. 26970004: 65 Cor 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1271/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À “ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE NOVO MILÊNIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU EEU SANCÍONO A SEGUINTE Leia
Art. te o Poder Executivo, fi ica altorizado a doar à “Associação
Beneficente Noão Milênio! " CNPJ:04.933. 041/0001-91, RUA P, 162; “CONJUNTO VILA VELHA IV,
CEP 60.349-180, O LOTEAMENTO/BARROSÃO E O LOTEAMENTO SÍTIO SAPÉ ( COITÉ), conforme
escrituras e croquis em anexo: Ê
, Parágrafo único: A donatária se constitui em sociedade civil sem fins
lucrativos, com atividade social voltada para promoção de ações de melhoria integral e
- sustentável do habitat junto às famílias de baixa renda.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção de unidades
habitacionais para pessoas de baixa renda enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art.3º - A donatário terá com encargo utilizar os imóveis doados nos
termos desta lei exclusivamente Para construção de unidades E nitaciiais, podendo destinar
áreas a uso comum e equipamento se necessário.
“Parágrafo único — A propriedade das unidades habitacionais produzidas
será tranéferida pela-donatária para cada um dos beneficiários, elgundo as regras estabelecidas
no programa “Minha-Casa Minha Vida” — PMCMV.
Art. 4º - “A doação prevista nesta lei se efetivará por “escritura pública, com
cláusula des reversão de imóvel ao patrimônio público, na hipótese de a Donatária não realizar as
construções no prazo de 04 anos a contar da aprovação destalei.
“O USO DE DROCASME
unicef
PREFEITURA MUNLCIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552- tã0o
«mauriti.ce.gov.br
CNPk ot 655: 269/ /0001-55 - CGF: 06. 920.280-0
Ed
Art. 5º- A Donatária gozará de isenções relativas ao IPTU e outras taxas e
impostos provenientes de área doada e descrita no artigo 1º desta lei enquanto a área estiver
sobre sua propriedade.
Art.6º - Ficam concedidos à donatária «outros incentivos fiscais
autorizados por Lei Maniripa referentes ao Projeto! para construção das, finiiades habitacionais.
Art. 7º É ojidisquer despesas porventura existentes com a efitivação de
doação objeto desta Lei correrão integralmente por conta do Doador.
- da
* Art.8º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, se
necessário, esta Lei através de Decretos e demais atos normativos.
- Art.9º - Esta lei entra em vigor na data des sua publicação, revogando-se
todas as disgosigões + em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de MAIO de 2.014.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
- Prefeito Municipal
das?
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
unicef

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