norma nº 1272/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
a Fone (88) 3552-1300
» www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1272/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
A PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU, E: Eu, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A: SEGUINTE, LEI, : À ,
Art. 1º:-“Fica O Chefe do poder Executivo “Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município de Mauriti, exercício financeiro de 2014, Lei Municipal nº
= 1.202/2013, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º, conforme especificações e
valores constantes no quadro a seguir:
ADICIONAL |
| ÓRGÃO | 0602 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . |TOTAL-R$
DOTAÇÃO : api a .036 — Gestão dos Serviços de Média e Alta g
3.3.50.43.00 - | Subvenções Sociais ; 70.000,00
- | TOTAL DO CRÉDITO Ê 70.000,00
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior serão: abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recúrsos aquelas
preconizadas no art. 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4. 320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
À Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de JUNHO de 2.014.
vara Mc de Protocolo % FRANCISCO! EVANILD SIMAO/DA SILVA
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sm “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A o
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