| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Lei 1.273.2014 cria cargo de assessor jurídico do hospital municipal e maternidade são José |
| native_id | 1353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro “ CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará 2 Fone (88) 3552-1300 -mauriti.ce.gov.br CNPk oz. 655. 5269/0001.65 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1273/2014 CRIA CARGO DE ASSESOR JURÍDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE ADOTA OUTRAS : PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, No nor DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. É FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI «Art. 1º- Fica criado mais um cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO para-o Hospital Municipal e Maternidade São José, com as atribuições contidas na Lei Municipal Nº1.129/2013 e a remuneração ditada na Lei Municipal Nº 1.200/2013. Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação de presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. E Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de JUNHO de 2.014. ESTADO DO CEARÁ “ PODER LESISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT | = Coordenadoria de Protocolo cai he pretocolado sob nº SÉ no ly gta DZ 142/00 “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef