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norma nº 1273/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaLei 1.273.2014 cria cargo de assessor jurídico do hospital municipal e maternidade são José
native_id1353

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
“ CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
2 Fone (88) 3552-1300
-mauriti.ce.gov.br
CNPk oz. 655. 5269/0001.65 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1273/2014
CRIA CARGO DE ASSESOR JURÍDICO DO HOSPITAL
MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE ADOTA OUTRAS
: PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, No nor DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS, ETC. É
FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI
«Art. 1º- Fica criado mais um cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO
para-o Hospital Municipal e Maternidade São José, com as atribuições contidas na Lei Municipal
Nº1.129/2013 e a remuneração ditada na Lei Municipal Nº 1.200/2013.
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação de presente lei
correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE. E
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de JUNHO de 2.014.
ESTADO DO CEARÁ
“ PODER LESISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MAURIT
| = Coordenadoria de Protocolo
cai he pretocolado sob nº SÉ no
ly gta DZ 142/00
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef

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