| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2014 |
| Date | 2014-06-06 |
| Ementa | Lei 1.274.2014 dispõe sobre a contratação por tempo determinado |
| native_id | 1354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (8) 3552-1300 www.mauriti. .gov.br CNPI 07.655. 269/0004.55 - cer 06.920.280-0 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRURARE ESTAR 5] CEARÁ, aprovou e eu sanciono a segúláte tis, j Art. 1º - Fica o Chefe do-Poder Exetutivo Municipal, de acordo-com o Art. 37, IX da Constituição da República Federativa-do Brasil, autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter temporário pessoal na forma indicada nos Anexos desta lei para atendimento de serviços de excepcional interesse. Art. 2º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, as contratações que visem a suprir a falta de servidores efetivos, para as atividades: secundárias e auxiliares desenvolvidas junto aos equipamentos públicos municipais, em especial para atender requerimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Ministério Público Estadual que, com base em convênios assinados com a administração pública municipal, solicitam cessão de servidores municipais para auxiliar as atividades do Fórum local. 8 1º - Asicontratações de que trata este artigo terão dotação específica e terão duração de um ano. 8 E -0 prazo referido no parágrafo fiteridi poderá ser Prorgogádo por: “igual período, para atender os mesmos fins. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A rá 5 É 0 FAMILIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPK 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 8 3º - O recrutamento dos servidorês a serem contratados é de total responsabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, por meio dos seus representantes locais. Art. 3º - A quantidade de vagas, cargos e localidade de lotação obedecerá rigorosamente as determinações contidas;nos Anexos desta lei municipal. La Art. 4º - A remuneração do RESsoe! contratado nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ão. valor da remuneração constante dos. dianbs de retribuição ou nos quadros de cargos e salários. do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado-de trabalho, conforme disposição do competente Edital do processo seletivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de JUNHO de 2.014. FRANCISCO EVANILE SIMAO DA SILVA Prefejto Municipal “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 > ANEXO I CARGO UNIDADE GESTORA CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT REMUNERAÇÃO Assistente | Fundo Geral 30 1 R$ 1.800,00 Social - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CARGO [| 5 E ATRIBUIÇÃO : Assistente | Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sec Social sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar-e. avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas / áreas de habitação, vestuário e têxteis, | desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis. os : e, A > v o MUN “O USO3DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” RS unicef