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norma nº 1274/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1274 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaLei 1.274.2014 dispõe sobre a contratação por tempo determinado
native_id1354

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (8) 3552-1300
www.mauriti. .gov.br
CNPI 07.655. 269/0004.55 - cer 06.920.280-0
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL NA FORMA
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRURARE ESTAR 5] CEARÁ, aprovou e eu
sanciono a segúláte tis, j
Art. 1º - Fica o Chefe do-Poder Exetutivo Municipal, de acordo-com o Art. 37, IX da Constituição
da República Federativa-do Brasil, autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter
temporário pessoal na forma indicada nos Anexos desta lei para atendimento de serviços de
excepcional interesse.
Art. 2º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para
efeitos desta Lei, as contratações que visem a suprir a falta de servidores efetivos, para as
atividades: secundárias e auxiliares desenvolvidas junto aos equipamentos públicos municipais,
em especial para atender requerimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do
Ministério Público Estadual que, com base em convênios assinados com a administração
pública municipal, solicitam cessão de servidores municipais para auxiliar as atividades do
Fórum local.
8 1º - Asicontratações de que trata este artigo terão dotação específica e terão duração de um
ano.
8 E -0 prazo referido no parágrafo fiteridi poderá ser Prorgogádo por: “igual período, para
atender os mesmos fins.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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FAMILIA”
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP; 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPK 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
8 3º - O recrutamento dos servidorês a serem contratados é de total responsabilidade do Poder
Judiciário e do Ministério Público, por meio dos seus representantes locais.
Art. 3º - A quantidade de vagas, cargos e localidade de lotação obedecerá rigorosamente as
determinações contidas;nos Anexos desta lei municipal. La
Art. 4º - A remuneração do RESsoe! contratado nos termos desta Lei, será fixada em importância
não superior ão. valor da remuneração constante dos. dianbs de retribuição ou nos quadros de
cargos e salários. do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou,
não existindo a semelhança, às condições do mercado-de trabalho, conforme disposição do
competente Edital do processo seletivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de insuficiência
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 06 de JUNHO de 2.014.
FRANCISCO EVANILE SIMAO DA SILVA
Prefejto Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
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CNPJ 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
> ANEXO I
CARGO UNIDADE GESTORA CARGA HORÁRIA SEMANAL | QUANT REMUNERAÇÃO
Assistente | Fundo Geral 30 1 R$ 1.800,00
Social
- ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO [| 5 E ATRIBUIÇÃO :
Assistente | Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições
sec Social sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais
e programas de educação; planejar, coordenar-e. avaliar planos, programas e
projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade,
educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e
privada; orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à
economia doméstica, nas / áreas de habitação, vestuário e têxteis,
| desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor,
alimentação e saúde; desempenhar tarefas administrativas e articular recursos
financeiros disponíveis. os :
e,
A
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MUN
“O USO3DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” RS
unicef

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