norma nº 1278/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPI 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1278/2014
AUTORIZA ACATAMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
ORIUNDO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MERCADO
COMUM DO CONE SUL - MERCOSUL E ADOTA OUTRAS
PRQUIDÊNCIAS.
(e) PREFEITO MRUNICIPAR DE MAURITI, “NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o
acatamento, para fins de gratificação ou de ascensão funcional, de diploma de pós-graduação
druid de Instituição de Ensino Superior localizada em quaisquer dos países membros do
MERCADO COMUM DO CONE SUL — MERCOSUL.
Parágrafo Único — O acatamento de que trata o Art. 1º é
condicionado à autenticação do órgão de Educação do País de Origem.
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente
Lei corrérão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para a
= SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA Mi Ea -
URIGIP) /
auctenadana a craê nos FRANCISCO EVANILDO SIMÃ DASILVA
Recebido hoje e pratocolado sob nº Z22L no
be Nº 2//C7 28 fe MY às GIO
Mauri (6), 2) de 7 da20/Z,
“O USO DE DROCAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef