norma nº 1279/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 496 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti — Ceará
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CNPJ: 07.655.269/0001-55 - COF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1279/2014
CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o) PREFEITO MUNICIPAL DE-MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. : e na! ;
FAZ SABER que à à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 5(cinco)
cargos públicos de CIRURGIÃO DENTISTA, .O3(três) cargos abblifos de ENFERMEIRO, 01 (um)
cargo público de MÉDICO VETERINÁRIO, 01: (um) cargo público de FARMACEUTICO e 01(um)
Cargo público de FISIOTERAPEUTA, cujas atribuições encontram-se dispostas no Anexo Il da
presente Lei.
Art. 2º. Os cargos públicos criados por esta Lei terão como carga horária e
remunerações dispostas no Anexo Ida presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas, em caso de
insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI À
unicef
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ANEXO 1
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃ CARGA SIMBOLOGIA
[o) HORÁRIA
Cirurgião Dentista | 05 R$ 3.041,64 40 horas
Enfermeiro 03 R$ 3.041,64 40 horas
Farmacêutico oi * -R$3.041,64 40 horas
Médico Veterinário 01 Dao : R$2:281,23 | 30horas
Fisioterapeuta 01 R$ 2.281,23 - 30 horas
ANEXOAI
ENFERMEIRO: Responsável por orgánizar, planejar, executar e avaliar os serviços de enfermagem
e assistência de enfermagem; coordenar as ações da equipe de enfermagem na assistência ao
usuário, avaliando o seu estado de saúde, diagnosticando suas necessidades de cuidados,
formulando um plano de cuidados, acompanhamento de pacientes inclusive no domicílio bem
como participação e realização de atividades educativas para a qualificação do atendimento
dentro.do contexto de atendimento integral aos indivíduos e às famílias, realizando ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo vínculos com a comunidade,
atuando junto à equipe multidisciplinar; implementar e avaliar quanto à sua efetividade na
assistência à saúde do cliente; coordenar e participar dos diversos programas de saúde
propostos pelo Ministério da Saúde.
CIRURGIÃO-. DENTISTA: Responsável pelo atendimento e realização de procedimentos
odontológicos, orientação aos pacientes, aplicação de medidas de promoção e prevenção, ações
cóletivas, estabelecendo diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras
áreas, identificando a situação de risco do usuário às doenças orais, «orientando, prescrevendo
condutas terapêuticas adequadas e realizando tratamento; coordênar a atuação de técnicos e
auxiliares; de modo «a proporcionar melhores condições “de saúde bucal da população,
interagindo com profissionais de outras áreas; participar dos diversos programas de saúde
propostos pelo Ministério la Saúde
FISIOTERAPEUTA: Responsável pela construção do diagnóstico dos distúrbios cinéticos
funcionais, prescrevendo condutas fisioterapêuticas, a sua ordenação e indução do paciente bem
como, ao acompanhamento da evolução do quadro clínico funcional e as condições para a alta
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“o uso DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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do serviço, aplicando as técnicas fisioterapêuticas para prevenção, readaptação e recuperação
de pacientes e desenvolvendo ações programas de prevenção em saúde geral e do trabalho;
participar dos diversos programas de saúde propostos pelo Ministério da Saúde.
FARMACÊUTICO: Realizar ações específicas de dispensação de- produtos e serviços
farmacêuticos. Realizar ações de controle de 'qualidade de produtos e serviços farmacêuticos,
gerenciando o armazenamento, distribuição e transporte desses produtos, coordenar políticas
de assistência farmacêutica e atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e
serviços farmacêuticos; coordenar e participar dos-diversos programas de saúde propostos pelo
Ministério da Saúde. — A
MÉDICO VETERINÁRIO: Responsável pela assistência técnica e sanitária aos animais sob
qualquer forma; planejamento e a execução da defesa sanitária animal; inspeção ea fiscalização
sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de
“conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos
de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel,
cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os
produtos de origem animal nos. locais de produção, manipulação, armazenagem e
comercialização; avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos; coordenar
e participar dos diversos programas de saúde propostos pelo Ministério da Saúde.
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FAMÍLIA”