norma nº 1280/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
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LEI MUNICIPAL Nº 1280/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PANASCO DE
UMBURANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.
o PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder, Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PANASCO DE UMBURANAS;
Art. 2º. Pelo: presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO AGRO-
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PANASCO DE UMBURANAS recursos financeiros que
possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do Sítio
Panasco de Urmburanas, promovendo melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de
água em nossa região « e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinação do
Termo de Convênio a sercelebrado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência. k
Art. 4º. Esta Lei entráem vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de-Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
CAMARA -MUNIOIPAL DE Meta : FRANCISCO, EVANIL O SIMÃO DA SILVA
Coordenadoria de Protocolo E Prefeito Municipal
hoje e pratocolado sob nº. pr no . À
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”