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norma nº 1281/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaLei 1.281.2014 autoriza a celebração de convênio com a associação rural de carnaubinha
native_id1360

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1281/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
RURAL DE CARNAUBINHA MAURITI -ARCAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES « CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. | é
FAZ SABER que a a CAMARA MUNICIPAL aprovou e er sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celébrar convênio com a ASSOCIAÇÃO
RURAL DE CARNAUBINHA MAURITI - ARCAM;
Art. 2º. Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO RURAL -DE CARNAUBINHA 'MAURITI — ARCAM recursos financeiros que
possibilitem a perfdraçõos de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do sítio
Carnaubinha dos Pêus, promovendo lho bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de
água em. nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinação do
Termo de Convênio a ser celebrado.
Aré 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
orçamentária. Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
FRANCISCO EVAN LDO SIMÃO DA SILVA
É : Préfeito Municipal
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Coordenadoria de a
Recebido hojz e pratscolado sob mé 2249 no
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
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