| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Lei 1.281.2014 autoriza a celebração de convênio com a associação rural de carnaubinha |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1281/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBINHA MAURITI -ARCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES « CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. | é FAZ SABER que a a CAMARA MUNICIPAL aprovou e er sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celébrar convênio com a ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBINHA MAURITI - ARCAM; Art. 2º. Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL -DE CARNAUBINHA 'MAURITI — ARCAM recursos financeiros que possibilitem a perfdraçõos de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do sítio Carnaubinha dos Pêus, promovendo lho bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em. nossa região e ser este um bem de valor incomensurável, conforme determinação do Termo de Convênio a ser celebrado. Aré 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei orçamentária. Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de insuficiência. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014. FRANCISCO EVAN LDO SIMÃO DA SILVA É : Préfeito Municipal PODER cenas NE em Coordenadoria de a Recebido hojz e pratscolado sob mé 2249 no ns a às Zf-V às GEO Mai (69, de 7º 204 O Ag, 5%, E: 1 £ cas “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” >A unicef