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norma nº 1282/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaLei 1.282.2014 autoriza a celebração de convênio com a associação agro-comunitária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1282/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE AROEIRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ET.
op PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EG :
FAZ SABER que a a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ra sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder | Executivo Municipal autorizado a celebrar. convênio com a ASSOCIAÇÃO
AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES.DE-AROEIRAS;
Art. 22. Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO AGRO-
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE -AROEIRAS recursos financeiros que possibilitem a
perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do sítio Aroeiras,
promovendo.melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e
ser este um bém de valor incomensurável, conforme determinação do Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite. legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra em-vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
O ul á Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARA
PODER-U TIVO
Coarderiadoris de Protocolo
Recebido hoj da e LãOro
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Rasporsével
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef

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