| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Lei 1.282.2014 autoriza a celebração de convênio com a associação agro-comunitária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1282/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE AROEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ET. op PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, EG : FAZ SABER que a a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Ra sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder | Executivo Municipal autorizado a celebrar. convênio com a ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES.DE-AROEIRAS; Art. 22. Pelo presente convênio tem por objetivo disponibilizar à ASSOCIAÇÃO AGRO- COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE -AROEIRAS recursos financeiros que possibilitem a perfuração de um poço artesiano para abastecer toda a comunidade do sítio Aroeiras, promovendo.melhor bem-estar aos munícipes, uma vez que há falta de água em nossa região e ser este um bém de valor incomensurável, conforme determinação do Termo de Convênio a ser celebrado. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite. legal, em caso de insuficiência. Art. 4º. Esta Lei entra em-vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. O ul á Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014. FRANCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO CEARA PODER-U TIVO Coarderiadoris de Protocolo Recebido hoj da e LãOro tu A os ta às LÃO RI DE ra PEZA DEI Rasporsével “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef