norma nº 1283/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 1283/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE EXTREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
'O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar corivênio com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE EXTREMA;
Art. 2º. Pelo presgais “convênio-tem por objetivo disponibilizar à- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE EXTREMA recursos financeiros que possibilitem a perfuração de. um. poço artesiano para
abastecer toda a comunidade do sítio Ein, promovendo melhor bem-estar aos munícipes,
“uma vez que “há falta de água em nossa região e ser este um bem de valor incomensurável,
conforme determinação do Termo de Convênio a ser celebrado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das consignações da Lei
orçamentária Municipal, que serão suplementadas dentro do limite legal, em caso de
insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entra emvigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
FRÁNCISCO EVANILDO SIMÃO DA SILVA
Preféito Municipal
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
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