norma nº 1284/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone sy 3552-: tãoo
www.mauriti. .gOov
CNPK 07.655. 269/ 0001-55 - cor 06.920. 380: õ
LEI MUNICIPAL Nº 1284/2014
CRIA NOVA ESTRUTURA PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
'O PREFEITO MUNICIPAL DE 'MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS aTRIgUIÇÕESI LEGAIS, ETC.
a - FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: -
Art. 1º - O DEMUTRAN — Departamento Municipal de Trânsito
passará a vigorar com a seguinte Estrutura:
|— SUPERINTENDÊNCIA GERAL;
Il— DIVISÃO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO;
HI! — DIVISÃO DE FICALIZAÇÃO TRÁFEGO E ADMINISTRAÇÃO;
IV -— DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO;
V- DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO.
Art. 2º - O DEMUTRAN - Departamento Municipal de Trânsito DO
MUNICÍPIO DE MAURITI possui como atribuições àquelas definidas na 'Lei Municipal Nº
695/2006.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como
nomenclatura, remuneração e simbologia as definidas no Anexo Único da Presente Lei.
Art. 4º - Todos os ocupantes dos cargos comissionados tem carga
horária de trabalho equivalente a 40 horas semanais ou regime de dedicação integral caso haja
necessidade da administração como podem ser convocados a qualquer tempo sempre que haja o
presente interesse ou necessidade de serviço. :
Art. 5º - A estrutura definida por esta Lei não exclui àquela que
trata da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI.
Art. 6º Havendo a nomeação: de agente de trânsito efetivo para
um Vos cargos criados pela presente lei o mesmo receberá gratificação funcional no valor de
450,00 (atiatgfetos e cinquenta reais) em acréscimo ao-seu salário bases
Art. 7º As despesas d desarme da presente Lei correrão por conta
da Lei Orçamentária Anual em Vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
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Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
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www.mauriti.ce.gov.br
CNPK 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Mauriti, 30 de JUNHO de 2.014.
SIMÃO DA SILVA
FRANCISCO EVANILI
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A £ ê
FAMÍLIA”
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Rua José Quintino, nº 196 - Centro
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ANEXO ÚNICO
CARGO VAGAS | REMUNERAÇÃO SIMBOLOGIA
SUPERINTENDENTE GERAL 01 3.500,00 CMD
DIRETOR DE ENGENHARIA E 01 1.200,00 DES
SINALIZAÇÃO +, o
DIRETOR DE FICALIZAÇÃO 01 1.200,00: DFA
TRÁFEGO.E ADMINISTRAÇÃO F Ee
DIRETOR DE EDUCAÇÃO DE 01 1.200,00 DE
TRÂNSITO A
DIRETOR DE CONTROLE E 01 “1.200,00 DAE
ANÁLISE DE ESTATÍSTICA DE :
TRÂNSITO
SovemoMuricpala | e
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef