norma nº 1285/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1285/2014
FIXA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE ASSESSOR
JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
; E Q PREFEITO MUNICIPAL. DE MAURIT, «NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. . f
o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º. - Fica-o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar em R$
4.500,00 o salário-base do ocupante do cargo de ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO
PREFEITO.
Art. 2º «Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Municipal vigente para o FUNDO
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mauriti, 01 de AGOSTO de 2.014.
FRANCISCO EVARILDO SIMÃO DA SILVA
' : Préfeito Municipal
PODER LESSA
CRMARA MT MUNICIPAL DE MAURM
Gr: a de ERERgECia
pe e
ZA A CCLID
cover Municipal a ao,
”; A v
E a “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI À £ S
FAMÍLIA” RA