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norma nº 1289/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2014
Date 2014-09-12
EmentaLei 1.289.2014 concede reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde
native_id1368

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPK 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1289/2014
ESTADO DO CEARA
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CÂMARA MUNICIPAL DE Marim
pisada ani CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES
Lx MP OHOS as da " EE bo COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE
sê 25 às, 49:16 COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ADOTA OUTRAS
Mariá (Co), 12 de 09 dazogy PROVIDÊNCIAS.
; o: PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES € CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde.e de Agentes de Combate às
Endemias, reajuste salarial que adeque seus vencimentos ao Piso Salarial determinado pela Lei
Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
81º — O Piso salarial de que trata o caput deste artigo é atualmente estipulado em
R$1.014,00(Um mil e Quatorze Reais), devendo este ser o valor da remuneração
mínima dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Enidem EPA BAGRAFO 1º ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 07/2014.
82º - Fica concedido Abono Salarial no valor de R$100, 00 (cem reais) a ambas as
categorias até dezembro de 2014; PARÁGRAFO 2º ACRESCENTADO PELA EMENDA
Nº 07/2014.
83º - Adicional de Insalubridade a ser definido em Janeiro de 2015, mediante prévio
parecer médico. PARÁGRAFO 3º ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 07/2014.
Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º retroage a 01 de agosto de 2014, devendo a Secretaria
de-Administração do Município de Mauriti adotar as medidas necessárias para o pagamento da
diferença. -
Art.3º - Fica estabelecida a jornada “de trabalho de as0(quarenta) horas semanais a ser exigida
para garantia do” piso salarial, “que deve ser integralmente dedicada a ações e serviços de
promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e
comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA” RS
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0
Art. 4º - Permanece vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos
epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 5º - Com o advento desta Lei, todas as Leis Municipais que prevêem gratificações destinadas
aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias Municipais ficam
revogadas, uma.vez que não estão prevista na Lei Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. É Bs i
Prefeitura Municipal de:Mauriti, 12 de SETEMBRO de 2.014.
FRANCISCO EVANILDO SJMÃO DA SILVA
Prefeito Municipal
e,
MUN,
Oas
AO 49,
1) Govemomunicpal, + o SR ia fo,
Trat ( UI TU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
- FAMÍLIA” RS
unicef

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