| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2014 |
| Date | 2014-09-12 |
| Ementa | Lei 1.289.2014 concede reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPK 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1289/2014 ESTADO DO CEARA POD! ER TIVO CÂMARA MUNICIPAL DE Marim pisada ani CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES Lx MP OHOS as da " EE bo COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE sê 25 às, 49:16 COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ADOTA OUTRAS Mariá (Co), 12 de 09 dazogy PROVIDÊNCIAS. ; o: PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES € CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde.e de Agentes de Combate às Endemias, reajuste salarial que adeque seus vencimentos ao Piso Salarial determinado pela Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014. 81º — O Piso salarial de que trata o caput deste artigo é atualmente estipulado em R$1.014,00(Um mil e Quatorze Reais), devendo este ser o valor da remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Enidem EPA BAGRAFO 1º ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 07/2014. 82º - Fica concedido Abono Salarial no valor de R$100, 00 (cem reais) a ambas as categorias até dezembro de 2014; PARÁGRAFO 2º ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 07/2014. 83º - Adicional de Insalubridade a ser definido em Janeiro de 2015, mediante prévio parecer médico. PARÁGRAFO 3º ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 07/2014. Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º retroage a 01 de agosto de 2014, devendo a Secretaria de-Administração do Município de Mauriti adotar as medidas necessárias para o pagamento da diferença. - Art.3º - Fica estabelecida a jornada “de trabalho de as0(quarenta) horas semanais a ser exigida para garantia do” piso salarial, “que deve ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” RS unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.240-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ 07.655.269/0001-55 - CGE: 06.920.280-0 Art. 4º - Permanece vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 5º - Com o advento desta Lei, todas as Leis Municipais que prevêem gratificações destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias Municipais ficam revogadas, uma.vez que não estão prevista na Lei Federal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É Bs i Prefeitura Municipal de:Mauriti, 12 de SETEMBRO de 2.014. FRANCISCO EVANILDO SJMÃO DA SILVA Prefeito Municipal e, MUN, Oas AO 49, 1) Govemomunicpal, + o SR ia fo, Trat ( UI TU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A - FAMÍLIA” RS unicef